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PROJETO DE LEI 653/1997
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 2o. da LEI 11.614, DE 13 de JUNHO DE 1994, OS APOSENTADOS, PENSIONISTA, VIUVAS E INVALIDOS, COM RENDA MENSAL ACIMA DE 3 SALARIOS MI. NIMOS, GOZARÃO DE DESCONTO DE 50% DO VALOR DO IPTU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 2o. da LEI 11.614, DE 13 de JUNHO DE 1994, OS APOSENTADOS, PENSIONISTA, VIUVAS E INVALIDOS, COM RENDA MENSAL ACIMA DE 3 SALARIOS MI. NIMOS, GOZARÃO DE DESCONTO DE 50% DO VALOR DO IPTU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 3SO (08/02/2001)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 3SO (08/02/2001)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (15/06/1999)
da Legislatura 12-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 104SE (14/09/1999)
da Legislatura 12-3.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 3SO (08/02/2001).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LEI 11.614/1994 ALTERACAO APOSENTADO BENEFICIARIO IMOVEL IPTU ISENCAO PENSIONISTA VALOR PAGAMENTO
Assuntos detalhados
RENDA MENSAL
PERCENTAGEM
VIUVO
PESSOA INCAPACITADA