PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 653/1997

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 2o. da LEI 11.614, DE 13 de JUNHO DE 1994, OS APOSENTADOS, PENSIONISTA, VIUVAS E INVALIDOS, COM RENDA MENSAL ACIMA DE 3 SALARIOS MI. NIMOS, GOZARÃO DE DESCONTO DE 50% DO VALOR DO IPTU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/08/1997
Autuado em 05/08/1997 - Processo 01-653/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 167/1998 (26/05/1998) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 215/1999 (07/10/1999) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/1998 (PL-653/1997) (13/10/1998) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2446/1997 (23/09/1997) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-LEG3 351/1998 (16/04/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 351/1998 (16/04/1998) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 376/1999 (17/09/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 376/1999 (17/09/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 37/2001 (13/02/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 37/2001 (13/02/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 05/08/1997, na Sessão Ordinária 59, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 08/08/1997, página 40, coluna 2
Palavras-Chave LEI 11.614/1994  |  ALTERACAO  |  APOSENTADO  |  BENEFICIARIO  |  IMOVEL  |  IPTU  |  ISENCAO  |  PENSIONISTA  |  VALOR  |  PAGAMENTO  |  RENDA MENSAL  |  PERCENTAGEM  |  VIUVO  |  PESSOA INCAPACITADA  | 
Data de Encerramento 09/02/2001
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 3SO (08/02/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2007 15:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2007 15:10 ARQUIVO/Recebido
17/07/2007 14:28 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
11/07/2007 14:32 SGP/Recebido
11/07/2007 14:06 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
01/03/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
01/03/2001 10:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/02/2001 15:24 ATM/Recebido
21/02/2001 12:13 LEG3/Encaminhado para ATM
09/02/2001 18:37 LEG3/Recebido
09/02/2001 16:54 ATM/Encaminhado para LEG3
03/03/2000 16:53 ATM/Recebido
02/03/2000 13:17 CCJ/Encaminhado para ATM
14/10/1999 17:00 CCJ/Recebido
14/10/1999 16:57 ATM/Encaminhado para CCJ
08/10/1999 18:00 ATM/Recebido
08/10/1999 16:30 LEG3/Encaminhado para ATM
20/09/1999 13:48 LEG3/Recebido
20/09/1999 11:42 ATM/Encaminhado para LEG3
19/11/1998 15:52 ATM/Recebido
19/11/1998 15:17 FIN/Encaminhado para ATM
18/08/1998 10:00 FIN/Recebido
12/08/1998 18:23 SAUDE/Encaminhado para FIN
12/05/1998 16:06 SAUDE/Recebido
30/04/1998 10:55 LEG3/Encaminhado para SAUDE
15/04/1998 17:48 LEG3/Recebido
15/04/1998 15:10 SAUDE/Encaminhado para LEG3
09/03/1998 12:41 SAUDE/Recebido
05/03/1998 14:30 URB/Encaminhado para SAUDE
21/11/1997 14:00 URB/Recebido
21/11/1997 13:53 CCJ/Encaminhado para URB
13/08/1997 15:20 CCJ/Recebido
13/08/1997 14:01 ATM/Encaminhado para CCJ
13/08/1997 14:01 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/08/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/08/1997
Prazo regimental 18/11/1997
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 19/08/1997
Relatório
Relatório Número 732 /1997 , apresentado em: 18/11/1997
Parecer Número 1379 /1997 , apresentado em: 18/11/1997
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 21/11/1997 , página 51, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
CONTRARIO
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/11/1997
Requerimentos
RDS 2446/1997
Ementa Requer a juntada dos documentos anexos ao PL. 653/97, de minha autoria.
Autores Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Recebimento (protocolo) 23/09/1997
Matérias Referidas Anexado em (23/09/1997) ao processo PL 653/1997.
Leitura 23/09/1997, na Sessão Ordinária 79, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 24/11/1997
Prazo regimental 04/03/1998
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 17/12/1997
Relatório
Relatório Número 3012 /1998 , apresentado em: 04/03/1998
Parecer Número 112 /1998 , apresentado em: 04/03/1998
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/03/1998 , página 51, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/03/1998
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 19/03/1998
Prazo regimental 06/08/1998
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 19/03/1998
Relatório
Relatório Número 7034 /1998 , apresentado em: 06/08/1998
Parecer Número 962 /1998 , apresentado em: 06/08/1998
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/08/1998 , página 55, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PPB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/1998
Ofícios
OF-LEG3 351/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/04/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 653/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/04/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 351/1998
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/04/1998
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 653/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/04/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 167/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/05/1998
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 141/98
Matérias Referidas PL 64/1998
PL 1160/1997
PL 1111/1997
PL 915/1997
PL 653/1997
PL 426/1997
PL 806/1996
PL 726/1996
PL 455/1996
PL 447/1996
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 18/08/1998
Prazo regimental 02/09/1998
Relator Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 18/08/1998
Relatório
Relatório Número 2358 /1998 , apresentado em: 13/10/1998
Parecer Número 1700 /1998 , apresentado em: 13/10/1998
Autor Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/11/1998 , página 35, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/10/1998
Substitutivos
SUB 1/1998
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 13/10/1998
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 653/1997.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (15/06/1999) da Legislatura 12-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 104SE (14/09/1999) da Legislatura 12-3.
Ofícios
OF-LEG3 376/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/09/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 653/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/09/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 376/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/09/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 653/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/09/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 215/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PL 653/97, DO VER. MIGUEL CO- LASUONNO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/10/1999
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 154/99
Matérias Referidas Anexado em (07/10/1999) ao processo PL 653/1997.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 3SO (08/02/2001)
Comissões Designadas em 07/10/1999
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/02/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/02/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/02/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 3SO (08/02/2001) da Legislatura 13-1.
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 09/02/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 37/2001
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 13/02/2001
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 653/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/02/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 37/2001
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 13/02/2001
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 653/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/02/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir