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PROJETO DE LEI 650/1997
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Executivo - CELSO PITTA
Executivo - CELSO PITTA
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 11.479, DE 13 DE JA- NEIRO DE 1994, TRATA-SE DA DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS, EMOLUMENTOS E TARIFAS DEVIDOS EM RAZÃO DA REA- LIZAÇÃO DE FUNERAL DE PESSOA QUE DOARAM ORGÃOS PARA TRANSPLANTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 11.479, DE 13 DE JA- NEIRO DE 1994, TRATA-SE DA DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXAS, EMOLUMENTOS E TARIFAS DEVIDOS EM RAZÃO DA REA- LIZAÇÃO DE FUNERAL DE PESSOA QUE DOARAM ORGÃOS PARA TRANSPLANTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LEI 11.479/1994 FUNERAL ISENCAO REVOGACAO TARIFAS TAXAS LEI 08.383/1976 TRANSPLANTE ORGAO HUMANO PAGAMENTO
Assuntos detalhados
EMOLUMENTO
LEI 09.434/1997 ( FEDERAL )
DECRETO 35.198/1995
DOADOR DE ORGAOS E TECIDOS HUMANOS