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PROJETO DE LEI 646/1997

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PROMULGADO

Autor
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)

Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO DE ARVORES FRUTIFERAS OU FLORIFERAS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS POR SISTEMA DE MUTIRÃO E CONJUNTOS HABITACIONAIS DENO MINADOS CINGAPURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 199SO (24/12/2002)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 13.444/2002 - 17/10/2002

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 162SE (07/08/2002) da Legislatura 13-2.

Aprovado em 2ª Discussão na 178SE (18/09/2002) da Legislatura 13-2.

Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 199SO (24/12/2002).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ARVORE FRUTIFERA OBRIGATORIEDADE PLANTIO COMPETENCIA CONJUNTO HABITACIONAL IMPLANTACAO ARVORE FLORIFERA ARBORIZACAO MUTIRAO PROJETO CINGAPURA

Assuntos detalhados

PROJETO INFRAESTRUTURA COMPATIBILIDADE ORGAOS MUNICIPAIS PRAZO SETOR PRIVADO INSTALACAO ELETRICA PARCERIA POMAR