PROJETO DE LEI

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PL 646/1997

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 13444 - 17/10/2002
Obs. promulgação vetada parcialmente - veto parc. rejeitado em sessão de 24/12/02.Dispositivo vetado publ. no DOM de 15/01/03, p. 54, col. 3.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO DE ARVORES FRUTIFERAS OU FLORIFERAS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS POR SISTEMA DE MUTIRÃO E CONJUNTOS HABITACIONAIS DENO MINADOS CINGAPURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/06/1997
Autuado em 26/06/1997 - Processo 01-646/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 711/2002 (18/10/2002) - Veto Parcial
DOCREC 7/2003 (06/01/2003) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2446/2001 (20/09/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 567/2002 (24/09/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 567/2002 (24/09/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 788/2002 (26/12/2002) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-LEG3 788/2002 (26/12/2002) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-LEG3 11/2003 (15/01/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 11/2003 (15/01/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 26/06/1997, na Sessão Ordinária 58, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 28/06/1997, página 87, coluna 1
Palavras-Chave ARVORE FRUTIFERA  |  OBRIGATORIEDADE  |  PLANTIO  |  COMPETENCIA  |  CONJUNTO HABITACIONAL  |  IMPLANTACAO  |  ARVORE FLORIFERA  |  ARBORIZACAO  |  MUTIRAO  |  PROJETO CINGAPURA  |  PROJETO  |  INFRAESTRUTURA  |  COMPATIBILIDADE  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PRAZO  |  SETOR PRIVADO  |  INSTALACAO ELETRICA  |  PARCERIA  |  POMAR  | 
Data de Encerramento 15/01/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 199SO (24/12/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2007 15:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2007 15:10 ARQUIVO/Recebido
17/07/2007 14:28 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
11/07/2007 14:32 SGP/Recebido
11/07/2007 14:06 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
22/01/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
21/01/2003 16:56 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
07/01/2003 12:52 LEG3/Recebido
06/01/2003 18:52 ATM/Encaminhado para LEG3
06/01/2003 18:45 ATM/Recebido
02/12/2002 18:17 CCJ/Encaminhado para ATM
22/10/2002 16:32 CCJ/Recebido
22/10/2002 15:41 ATM/Encaminhado para CCJ
18/10/2002 14:03 ATM/Recebido
18/10/2002 11:06 LEG3/Encaminhado para ATM
19/09/2002 16:40 LEG3/Recebido
19/09/2002 15:22 ATM/Encaminhado para LEG3
24/09/2001 17:41 ATM/Recebido
24/09/2001 17:11 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
26/03/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
26/03/2001 09:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/06/1998 17:48 ATM/Recebido
30/06/1998 11:14 FIN/Encaminhado para ATM
15/04/1998 19:00 FIN/Recebido
15/04/1998 14:19 SAUDE/Encaminhado para FIN
28/01/1998 13:45 SAUDE/Recebido
19/12/1997 15:05 URB/Encaminhado para SAUDE
17/10/1997 13:00 URB/Recebido
16/10/1997 12:32 CCJ/Encaminhado para URB
02/07/1997 15:54 CCJ/Recebido
02/07/1997 10:23 ATM/Encaminhado para CCJ
02/07/1997 10:23 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/06/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/07/1997
Prazo regimental 14/10/1997
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 02/07/1997
Relatório
Relatório Número 616 /1997 , apresentado em: 14/10/1997
Parecer Número 1174 /1997 , apresentado em: 14/10/1997
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 16/10/1997 , página 53, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/10/1997
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 17/10/1997
Prazo regimental 17/12/1997
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 29/10/1997
Relatório
Relatório Número 3181 /1997 , apresentado em: 17/12/1997
Parecer Número 1608 /1997 , apresentado em: 17/12/1997
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/12/1997 , página 631, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/12/1997
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 22/12/1997
Prazo regimental 05/02/1998
Relator Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) , designado em: 22/12/1997
Relatório
Relatório Número 7006 /1998 , apresentado em: 05/02/1998
Parecer Número 408 /1998 , apresentado em: 05/02/1998
Autor Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/04/1998 , página 56, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/02/1998
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 15/04/1998
Prazo regimental 30/04/1998
Relator Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB) , designado em: 15/04/1998
Relatório
Relatório Número 2232 /1998 , apresentado em: 28/04/1998
Parecer Número 989 /1998 , apresentado em: 28/04/1998
Autor Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 30/06/1998 , página 55, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/04/1998
Requerimentos
RDS 2446/2001
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DA VER. ANA MARTINS. 84/97, 605/97, 645/97, 646/97, 517/98,530/98; 558/95. PR 15/97 E PDL 114/96
Autores Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Recebimento (protocolo) 20/09/2001
Matérias Referidas Anexado em (20/09/2001) ao processo PL 558/1995.
Anexado em (20/09/2001) ao processo PDL 114/1996.
Anexado em (20/09/2001) ao processo PL 84/1997.
Anexado em (20/09/2001) ao processo PR 15/1997.
Anexado em (20/09/2001) ao processo PL 605/1997.
Anexado em (20/09/2001) ao processo PL 645/1997.
Anexado em (20/09/2001) ao processo PL 646/1997.
Anexado em (20/09/2001) ao processo PL 517/1998.
Anexado em (20/09/2001) ao processo PL 530/1998.
Leitura 20/09/2001, na Sessão Ordinária 78, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 162SE (07/08/2002) da Legislatura 13-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 178SE (18/09/2002) da Legislatura 13-2.
Ofícios
OF-LEG3 567/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 24/09/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 646/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/09/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 567/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 24/09/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 646/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/09/2002
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 711/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 646/97, DA VEREADORA ANA MARTINS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/10/2002
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF ATL 608/02
Matérias Referidas Anexado em (18/10/2002) ao processo PL 646/1997.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 199SO (24/12/2002)
Comissões Designadas em 22/10/2002
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/10/2002
Prazo regimental 27/11/2002
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 23/10/2002
Relatório
Relatório Número 2157 /2002 , apresentado em: 27/11/2002
Autor Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
CONTRARIO
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2002
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 199SO (24/12/2002) da Legislatura 13-2.
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2002  (A PEDIDO DA ATM)
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 788/2002
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 26/12/2002
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 646/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/12/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 788/2002
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 26/12/2002
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 646/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/12/2002
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 7/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: INFORMA QUE CABE À CÂMARA MUNCIPAL DE SÃO PAULO PROMULGAR A LEI 13.444 (REJEIÇÃO DO VETO APOSTO AO ART. 2.)
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/01/2003
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF ATL 7/03
Matérias Referidas Anexado em (06/01/2003) ao processo PL 646/1997.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 11/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 15/01/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 646/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/01/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 11/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 15/01/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 646/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/01/2003
Plenário
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