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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA 6/1997
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 208 e 209 DA LEI ORGANICA DO MUNICI PIO DE SÃO PAULO, O MUNICIPIO APLICARA ANUALMENTE, NO MINIMO 25% DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPRE ENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIA, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALTERA OS ARTIGOS 208 e 209 DA LEI ORGANICA DO MUNICI PIO DE SÃO PAULO, O MUNICIPIO APLICARA ANUALMENTE, NO MINIMO 25% DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPRE ENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIA, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO EDUCACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DESPESA DISCRIMINACAO ENSINO INFORMACAO LEI MUNICIPAL PRAZO PUBLICACAO
Assuntos detalhados
RECEITA
TRANSFERENCIA FINANCEIRA
IMPOSTOS
MANUTENCAO
PROGRAMA
APLICACAO DE RECURSOS
CONSTITUICAO FEDERAL
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
PERCENTAGEM
PMSP
DETALHAMENTO
LEI 09.394/1996 ( FEDERAL )
LEI 11.722/1995
ENCERRAMENTO
EXERCICIO FINANCEIRO
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL