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PROMULGAÇÃO -
EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
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Emenda à Lei Orgânica
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA OS ARTIGOS 208 e 209 DA LEI ORGANICA DO MUNICI PIO DE SÃO PAULO, O MUNICIPIO APLICARA ANUALMENTE, NO MINIMO 25% DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPRE ENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIA, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Veto
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Autores
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Ver. BRUNO FEDER (PPB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/10/1997
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Autuado em
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22/10/1997 - Processo 04-6/1997
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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22/10/1997, na Sessão Ordinária 92, Legislatura 12-1 |
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Publicação no DOC
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24/10/1997, página 47, coluna 3
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Data de Encerramento
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27/11/1997
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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