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PROJETO DE LEI 575/1997

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PROMULGADO

Autor
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)

Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇAO DE USO DE PORTAS GIRATORIAS DETECTOR DE METAIS PARA ACESSO AO INTERIOR DE BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇAO FINANCEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO PARCIALMENTE EM 1ª DISCUSSÃO NA 318SO (12/12/2007)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 14.642/2007 - 18/12/2007

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 24SE (14/08/1997) da Legislatura 12-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 39SE (23/11/2005) da Legislatura 14-1.

Apreciação do Veto: Rejeitado parcialmente em 1ª Discussão na 318SO (12/12/2007).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ACESSO BANCOS INSTITUICAO FINANCEIRA PORTA DE SEGURANCA PRAZO PROIBICAO ADMINISTRACAO REGIONAL COMPETENCIA DISPOSITIVO DE SEGURANCA FISCALIZACAO

Assuntos detalhados

MULTA SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS SEGURANCA PESSOA FISICA IMPEDIMENTO CONSTRANGIMENTO HUMILHACAO DESRESPEITO DETECTOR METAL