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PROMULGADO
Autor
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ementa
Dispoe sobre a forma de acondicionamento de ferro velho,sucatas e materiais reutilizaveis e ou recicla- veis nos locais que especifica, e da outras providen- cias.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 48SE (04/12/1997)

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
Carregando as Tramitações...
Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 12.563/1998 - 08/01/1998

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 12SE (13/05/1997) da Legislatura 12-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 48SE (04/12/1997) da Legislatura 12-1.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ARMAZENAGEM COMERCIALIZACAO HIGIENE MATERIAL RECICLAVEL PROPRIETARIO SUCATA ACONDICIONAMENTO CASSACAO FISCALIZACAO MULTA

Assuntos detalhados

PRAZO ADAPTACAO DESCUMPRIMENTO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO CONTEINER

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Processos Apensados

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