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PROMULGADO
Autor
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DA PROSTATA AO SERVIDOR MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 88SE (10/03/1999)

Localização atual
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 12.816/1999 - 07/04/1999

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 48SE (04/12/1997) da Legislatura 12-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 88SE (10/03/1999) da Legislatura 12-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

EXAME MEDICO IDADE PREVENCAO SERVIDOR OBRIGATORIEDADE MEIA IDADE DOENCA EXAME DE PROSTATA CANCER DE PROSTATA PROSTATA

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