PROJETO DE LEI

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PL 53/1997

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Lei Municipal 12816 - 07/04/1999
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DA PROSTATA AO SERVIDOR MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/02/1997
Autuado em 18/02/1997 - Processo 01-53/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 119/1997 (25/11/1997) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 59/1999 (16/03/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 59/1999 (16/03/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 18/02/1997, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 20/02/1997, página 43, coluna 1
Palavras-Chave EXAME MEDICO  |  IDADE  |  PREVENCAO  |  SERVIDOR  |  OBRIGATORIEDADE  |  MEIA IDADE  |  DOENCA  |  EXAME DE PROSTATA  |  CANCER DE PROSTATA  |  PROSTATA  | 
Data de Encerramento 22/04/1999
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 88SE (10/03/1999)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2007 18:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2007 18:43 ARQUIVO/Recebido
10/07/2007 18:04 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
03/07/2007 18:46 SGP/Recebido
03/07/2007 14:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
22/04/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
22/04/1999 14:57 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/04/1999 18:30 ATM/Recebido
08/04/1999 17:21 LEG3/Encaminhado para ATM
18/03/1999 15:48 LEG3/Recebido
18/03/1999 14:13 ATM/Encaminhado para LEG3
25/11/1997 18:52 ATM/Recebido
25/11/1997 18:45 LEG3/Encaminhado para ATM
21/11/1997 14:34 LEG3/Recebido
21/11/1997 13:03 FIN/Encaminhado para LEG3
22/10/1997 15:00 FIN/Recebido
22/10/1997 14:10 SAUDE/Encaminhado para FIN
02/07/1997 16:34 SAUDE/Recebido
26/06/1997 08:56 ADM/Encaminhado para SAUDE
28/05/1997 14:56 ADM/Recebido
27/05/1997 13:22 CCJ/Encaminhado para ADM
26/02/1997 10:24 CCJ/Recebido
25/02/1997 16:47 ATM/Encaminhado para CCJ
25/02/1997 16:47 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/02/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 20/05/1997
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Relatório Número 214 /1997 , apresentado em: 20/05/1997
Parecer Número 416 /1997 , apresentado em: 20/05/1997
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 21/11/1997 , página 53, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/05/1997
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 28/05/1997
Prazo regimental 26/06/1997
Relator Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*) , designado em: 28/05/1997
Relatório
Relatório Número 4055 /1997 , apresentado em: 25/06/1997
Parecer Número 652 /1997 , apresentado em: 25/06/1997
Autor Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/11/1997 , página 53, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/06/1997
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 07/08/1997
Prazo regimental 16/10/1997
Relator Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB) , designado em: 07/08/1997
Relatório
Relatório Número 7031 /1997 , apresentado em: 02/10/1997
Parecer Número 1195 /1997 , apresentado em: 02/10/1997
Autor Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/11/1997 , página 53, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/10/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 22/10/1997
Prazo regimental 06/11/1997
Relator Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 22/10/1997
Relatório
Relatório Número 2234 /1997 , apresentado em: 04/11/1997
Parecer Número 1408 /1997 , apresentado em: 04/11/1997
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/11/1997 , página 53, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
CONTRARIO
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/11/1997
Recursos
REC 119/1997
Ementa Recorre da deliberação nas Comissões Permanentes do PL. 53/97, do Ver. Toninho Paiva.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Apresentado em 25/11/1997
Matérias Referidas Anexado em (25/11/1997) ao processo PL 53/1997.
Data de Sessão 25/11/1997, na Sessão Ordinária 105, Legislatura 12-1
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 53/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 48SE (04/12/1997) da Legislatura 12-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 88SE (10/03/1999) da Legislatura 12-3.
Ofícios
OF-LEG3 59/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/03/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 53/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/03/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 59/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/03/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 53/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/03/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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