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PROJETO DE LEI 519/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CARLOS TAKAHASHI (PFL)
Ver. CARLOS TAKAHASHI (PFL)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIO- NAIS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIO- NAIS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO PRAZO REMOCAO INSTALACAO ESTABELECIMENTO PENAL