PROJETO DE LEI

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PL 519/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIO- NAIS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS TAKAHASHI (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/06/1997
Autuado em 11/06/1997 - Processo 01-519/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 111/1997 (22/10/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/06/1997, na Sessão Ordinária 51, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 13/06/1997, página 45, coluna 1
Palavras-Chave PROIBICAO  |  PRAZO  |  REMOCAO  |  INSTALACAO  |  ESTABELECIMENTO PENAL  | 
Data de Encerramento 09/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2001 13:34 ARQUIVO/Recebido
09/01/2001 14:15 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/09/1997 17:31 ATM/Recebido
22/09/1997 16:44 CCJ/Encaminhado para ATM
23/06/1997 16:36 CCJ/Recebido
23/06/1997 14:21 ATM/Encaminhado para CCJ
23/06/1997 14:21 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/06/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/1997
Prazo regimental 16/09/1997
Relator Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 25/06/1997
Relatório
Relatório Número 537 /1997 , apresentado em: 16/09/1997
Parecer Número 1043 /1997 , apresentado em: 16/09/1997
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 20/09/1997 , página 38, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/09/1997
Recursos
REC 111/1997
Ementa RECORRE CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PL 519/97, DE AUTORIA DO VER. CARLOS TAKAHASHI.
Autores Ver. JOSE IZAR (PFL)
Apresentado em 22/10/1997
Matérias Referidas Anexado em (22/10/1997) ao processo PL 519/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 519/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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