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PROJETO DE LEI 51/1997
PROMULGADO
Autor
Ver. GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
Ementa
DISPOE SOBRE PROIBIÇAO DE USO DE APARELHOS DE TELEFO- NIA CELULAR E CONGENERES NO INTERIOR DOS TEATROS, CI- NEMAS, CASAS DE ESPETACULOS E BIBLIOTECAS, E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE PROIBIÇAO DE USO DE APARELHOS DE TELEFO- NIA CELULAR E CONGENERES NO INTERIOR DOS TEATROS, CI- NEMAS, CASAS DE ESPETACULOS E BIBLIOTECAS, E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS.
Situação
APROVADO POR PARECERES
APROVADO POR PARECERES
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CASA DE ESPETACULOS CINEMA PROIBICAO TEATRO TELEFONE CELULAR BIBLIOTECA UTILIZACAO MULTA PENALIDADE PLACA
Assuntos detalhados
INFRACAO
AVISO
INFRATOR
RETIRADA
FIXACAO
POLUICAO SONORA
VIBRACOES
LEI 12.511/1997