PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 51/1997

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12511 - 04/11/1997
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE PROIBIÇAO DE USO DE APARELHOS DE TELEFO- NIA CELULAR E CONGENERES NO INTERIOR DOS TEATROS, CI- NEMAS, CASAS DE ESPETACULOS E BIBLIOTECAS, E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/02/1997
Autuado em 18/02/1997 - Processo 01-51/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 716/1997 (14/10/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 716/1997 (14/10/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 18/02/1997, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 20/02/1997, página 42, coluna 3
Palavras-Chave CASA DE ESPETACULOS  |  CINEMA  |  PROIBICAO  |  TEATRO  |  TELEFONE CELULAR  |  BIBLIOTECA  |  UTILIZACAO  |  MULTA  |  PENALIDADE  |  PLACA  |  INFRACAO  |  AVISO  |  INFRATOR  |  RETIRADA  |  FIXACAO  |  POLUICAO SONORA  |  VIBRACOES  |  LEI 12.511/1997  | 
Data de Encerramento 05/11/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 01/10/1997 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/11/1997 17:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/11/1997 17:04 ARQUIVO/Recebido
05/11/1997 13:24 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
01/10/1997 17:15 LEG3/Recebido
01/10/1997 15:06 FIN/Encaminhado para LEG3
12/09/1997 10:00 FIN/Recebido
11/09/1997 11:14 EDUC/Encaminhado para FIN
07/08/1997 11:09 EDUC/Recebido
01/08/1997 17:42 ECON/Encaminhado para EDUC
25/06/1997 12:00 ECON/Recebido
24/06/1997 17:09 URB/Encaminhado para ECON
23/04/1997 18:48 URB/Recebido
23/04/1997 11:59 CCJ/Encaminhado para URB
13/03/1997 15:41 CCJ/Recebido
07/03/1997 17:26 ATM/Encaminhado para CCJ
07/03/1997 17:26 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/02/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/03/1997
Prazo regimental 22/04/1997
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 18/03/1997
Relatório
Relatório Número 107 /1997 , apresentado em: 22/04/1997
Parecer Número 170 /1997 , apresentado em: 22/04/1997
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 01/10/1997 , página 70, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/04/1997
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 23/04/1997
Prazo regimental 24/06/1997
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 07/05/1997
Relatório
Relatório Número 3075 /1997 , apresentado em: 18/06/1997
Parecer Número 632 /1997 , apresentado em: 18/06/1997
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/10/1997 , página 70, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/1997
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 24/06/1997
Prazo regimental 10/08/1997
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 24/06/1997
Relatório
Relatório Número 5031 /1997 , apresentado em: 24/06/1997
Parecer Número 676 /1997 , apresentado em: 24/06/1997
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/10/1997 , página 70, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/06/1997
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 01/08/1997
Prazo regimental 11/09/1997
Relator Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB) , designado em: 01/08/1997
Relatório
Relatório Número 6120 /1997 , apresentado em: 04/09/1997
Parecer Número 942 /1997 , apresentado em: 04/09/1997
Autor Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/10/1997 , página 70, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 12/09/1997
Prazo regimental 27/09/1997
Relator Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT) , designado em: 12/09/1997
Relatório
Relatório Número 2187 /1997 , apresentado em: 30/09/1997
Parecer Número 1093 /1997 , apresentado em: 30/09/1997
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 01/10/1997 , página 70, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/09/1997
Ofícios
OF-LEG3 716/1997
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 14/10/1997
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 51/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/10/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 716/1997
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 14/10/1997
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 51/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/10/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir