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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA 5/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autores
Ver. CARLOS NEDER (PT), Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT), Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ementa
ALTERA O INCISO IX DO ART. 14 DA LOM, DEFININDO COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE O NÃO ATENDIMENTO, SEM JUS- TIFICATIVA, A CONVOCAÇÃO DE SECRETARIOS MUNICIPAIS OU RESPONSAVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O INCISO IX DO ART. 14 DA LOM, DEFININDO COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE O NÃO ATENDIMENTO, SEM JUS- TIFICATIVA, A CONVOCAÇÃO DE SECRETARIOS MUNICIPAIS OU RESPONSAVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADMINISTRACAO DIRETA ALTERACAO CONVOCACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO RESPONSAVEL SECRETARIO MUNICIPAL CRIME DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRACAO INDIRETA CMSP COMPETENCIA
Assuntos detalhados
INFORMACAO
PMSP
EMENDA
COMPARECIMENTO
JUSTIFICATIVA