Relatório Detalhado

PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

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PLO 5/1997

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /

Emenda à Lei Orgânica

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ALTERA O INCISO IX DO ART. 14 DA LOM, DEFININDO COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE O NÃO ATENDIMENTO, SEM JUS- TIFICATIVA, A CONVOCAÇÃO DE SECRETARIOS MUNICIPAIS OU RESPONSAVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

01/10/1997

Autuado em

01/10/1997 - Processo 04-5/1997

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PLO 5/1997		PLO00005-1997.PDF	Principal	1
13/12/2020	PLO 5/1997		PLO00005-1997.pdf	Principal	1		ANDRE BITENCOURT LOPES
13/12/2020	DSP 11406/2020	PLO 5/1997	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	ANDRE BITENCOURT LOPES
07/01/2021	DSP 1129/2021	PLO 5/1997	Despacho de arquivamento art. 275 RI.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE
11/01/2021	REARQ 254/2021	PLO 5/1997	FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/01/2021.pdf	Principal	1	ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 2890/1998 (01/12/1998) - INCLUSAO DE PROPOSICAO NA PAUTA

RDS 84/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 66/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1808/2012 (05/12/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 38/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 160/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

01/10/1997, na Sessão Ordinária 83, Legislatura 12-1

Publicação no DOC

03/10/1997, página 55, coluna 1

Data de Encerramento

07/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
07/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto nominal e favorável de 2/3 dos membros da Câmara
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
09/01/2021 16:05	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
09/01/2021 16:05	ARQUIVO/Recebido
07/01/2021 16:51	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/03/2017 17:28	SGP21/Recebido
02/03/2017 17:06	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
23/02/2017 18:21	SGP22/Recebido
20/02/2017 14:52	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 160/2017
11/01/2017 17:23	ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 12:49	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/03/2016 16:10	SGP21/Recebido
07/01/2016 14:12	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
05/03/2013 11:53	SGP22/Recebido
05/03/2013 09:41	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 12:46	ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 19:11	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/06/2009 14:24	SGP21/Recebido
23/06/2009 14:04	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
26/05/2009 14:37	PESQUISA/Recebido
25/05/2009 17:51	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
13/03/2009 16:12	SGP2/Recebido
12/03/2009 13:54	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:20	ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:02	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/05/2008 18:34	SGP21/Recebido
12/05/2008 18:08	SGP2/Encaminhado para SGP21
12/05/2008 18:08	SGP2/Recebido
21/03/2005 09:59	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
17/01/2005 11:41	ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:00	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/06/1998 16:54	ATM/Recebido
15/06/1998 16:48	ADM/Encaminhado para ATM
29/05/1998 17:00	ADM/Recebido
29/05/1998 16:21	CCJ/Encaminhado para ADM
09/10/1997 12:18	CCJ/Recebido
08/10/1997 18:10	ATM/Encaminhado para CCJ
08/10/1997 18:10	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 01/10/1997

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

09/10/1997

Prazo regimental

26/05/1998

Relator

Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 09/10/1997

Relatório

Número 371 /1998 , apresentado em: 26/05/1998

Parecer

Número 831 /1998 , apresentado em: 26/05/1998

Autor

Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 29/05/1998 , página 37, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB) Ver. JOSE MENTOR (PT) Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)

Relatório

Número 380 /1998 , apresentado em: 26/05/1998

Autor

Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Resultado

Sem parecer

Votos

A FAVOR
Ver. SALIM CURIATI (PPB) Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

29/05/1998

Prazo regimental

15/06/1998

Relator

Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 29/05/1998

Relatório

Número 4035 /1998 , apresentado em: 09/06/1998

Parecer

Número 899 /1998 , apresentado em: 09/06/1998

Autor

Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 11/06/1998 , página 28, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB) Ver. HENRIQUE PACHECO (PT) Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB) Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

06/01/2017

Requerimentos

RDS 2890/1998

Ementa	REQUER A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DOS PROJETOS DE LEI 276/97, 249/97, 309/97 E 617/97 E DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 5/97
Autores	Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo)	01/12/1998
Matérias Referidas	Anexado em (01/12/1998) ao processo PL 249/1997. Anexado em (01/12/1998) ao processo PL 276/1997. Anexado em (01/12/1998) ao processo PL 309/1997. Anexado em (01/12/1998) ao processo PL 617/1997. Anexado em (01/12/1998) ao processo PLO 5/1997.
Leitura	01/12/1998, na Sessão Ordinária 225, Legislatura 12-2
Subtipo do requerimento	INCLUSAO DE PROPOSICAO NA PAUTA
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 84/2001

Ementa	DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. CARLOS NEDER
Autores	Ver. CARLOS NEDER (PT)
Recebimento (protocolo)	13/02/2001
Matérias Referidas	Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 5/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 249/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 252/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PLO 2/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 276/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 342/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 352/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 389/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 536/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 547/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 617/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 899/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 908/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 920/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PLO 5/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 986/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 1011/1997. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 39/1998. Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 3/1998. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 239/1998. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 203/1998. Anexado em (13/02/2001) ao processo PR 10/1998. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 340/1998. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 493/1998. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 567/1998. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 736/1998. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 779/1998. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 783/1998. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 32/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 134/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 167/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 222/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 278/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 353/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 525/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 526/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 568/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 572/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 595/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 608/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 609/1999. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 35/2000. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 83/2000. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 330/2000. Anexado em (13/02/2001) ao processo PDL 41/2000. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 356/2000. Anexado em (13/02/2001) ao processo PL 365/2000. Anexado em (13/02/2001) ao processo PLO 5/2000.
Leitura	13/02/2001, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 66/2005

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR CRLOS NEDER.
Autores	Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo)	23/02/2005
Matérias Referidas	Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 40/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 5/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 249/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 252/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PLO 2/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 273/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 276/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 352/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 389/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 536/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 547/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 617/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 899/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 908/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 920/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PLO 5/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 959/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 986/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 1011/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 39/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 3/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 239/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 203/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 10/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 340/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 493/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 567/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 576/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 783/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 134/1999. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 222/1999. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 278/1999. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 526/1999. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 595/1999. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 35/2000. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 330/2000. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 74/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 11/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 94/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 145/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 296/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 576/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 675/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 2/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 6/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 52/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 128/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 150/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 316/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 607/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 629/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 636/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 663/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 714/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 748/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 32/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 6/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 52/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 119/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 135/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 692/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 32/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 727/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 728/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 748/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 841/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 133/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 273/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 363/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 365/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 425/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 496/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 392/2004.
Leitura	23/02/2005, na Sessão Ordinária 10, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 137/2009

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DOS VEREADORES BETO CUSTÓDIO, CARLOS NEDER, CLAUDETE ALVES E PAULO FIORILO.
Autores	Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo)	19/02/2009
Matérias Referidas	Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 40/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 5/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 249/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 252/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 2/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 273/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 276/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 352/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 536/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 547/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 617/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 899/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 908/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PLO 5/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 959/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 986/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 1011/1997. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 39/1998. Anexado em (19/02/2009) ao processo PR 3/1998. Anexado em (19/02/2009) ao processo PL 239/1998. 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Leitura	19/02/2009, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Requerimentos

RDS 1808/2012

Ementa	Requer, nos termos regimentais, que seja admitida a co-autoria aos PL's elencados, de autoria do então Vereador Carlos Neder, que neste momento e por mútuo acordo concorda com a co-autoria dos projetos em comento. - PL's: 249/97 - 252/97 - 273/97 - 352/97 - 439/97 - 899/97- 986/97 - 39/98 - 239/98 - 567/98 - 278/99 - 526/99 - 595/99- 330/00 - 296/01 - 576/01 - 02/02 - 150/02 -316/02 - 636/02 - 663/02 - 714/02 - 06/03 - 135/03 - 692/03 - 841/03 - 235/07- 236/07 - 280/07 - 375/07 - 800/07 - 806/07 - 06/08 - 34/08 - 79/08 - 273/08 - 614/08 - 674/08 - 690/08 - 124/11 - 459/11 249/12. - PR's: 11/01 - 09/07 - 18/07 - 01/11 - PLO's: 05/97 - 05/07
Autores	Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Recebimento (protocolo)	05/12/2012
Matérias Referidas	Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 249/1997. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 252/1997. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 273/1997. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 352/1997. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 439/1997. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 899/1997. Anexado em (05/12/2012) ao processo PLO 5/1997. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 986/1997. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 39/1998. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 239/1998. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 567/1998. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 278/1999. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 526/1999. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 595/1999. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 330/2000. Anexado em (05/12/2012) ao processo PR 11/2001. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 296/2001. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 576/2001. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 2/2002. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 150/2002. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 316/2002. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 636/2002. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 663/2002. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 714/2002. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 6/2003. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 135/2003. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 692/2003. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 841/2003. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 235/2007. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 236/2007. Anexado em (05/12/2012) ao processo PR 9/2007. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 280/2007. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 375/2007. Anexado em (05/12/2012) ao processo PLO 5/2007. Anexado em (05/12/2012) ao processo PR 18/2007. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 800/2007. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 806/2007. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 6/2008. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 34/2008. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 79/2008. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 273/2008. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 614/2008. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 674/2008. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 690/2008. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 124/2011. Anexado em (05/12/2012) ao processo PR 1/2011. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 459/2011. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 249/2012.
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Requerimentos

RDS 38/2013

Ementa	Requeiro nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação das proposições do Vereador Carlos Neder.
Autores	Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo)	19/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 249/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 252/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PLO 2/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 273/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 276/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 352/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 439/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 536/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 547/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 617/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 908/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PLO 5/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 947/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 986/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 39/1998. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 239/1998. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 203/1998. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 10/1998. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 340/1998. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 567/1998. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 134/1999. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 222/1999. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 278/1999. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 526/1999. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 595/1999. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 108/2000. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 330/2000. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 296/2001. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 2/2002. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 128/2002. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 150/2002. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 316/2002. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 388/2002. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 607/2002. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 629/2002. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 636/2002. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 663/2002. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 714/2002. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 32/2002. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 6/2003. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 135/2003. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 433/2003. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 543/2003. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 601/2003. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 692/2003. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 32/2003. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 698/2003. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 727/2003. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 728/2003. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 841/2003. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 44/2003. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 133/2004. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 273/2004. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 363/2004. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 576/2006. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 235/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 236/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 238/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 9/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 10/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 11/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 280/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 14/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 375/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PLO 5/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 452/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 18/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 508/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 512/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 767/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 768/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 26/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 800/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 806/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 6/2008. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 1/2008. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 34/2008. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 79/2008. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 273/2008. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 7/2008. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 481/2008. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 614/2008. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 638/2008. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 674/2008. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 690/2008. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 5/2009. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 74/2011. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 124/2011. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 1/2011. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 150/2011. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 11/2011. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 13/2011. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 459/2011. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 78/2012. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 249/2012. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 292/2012. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 293/2012. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 402/2012. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 421/2012. Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 81/2012. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 467/2012. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 497/2012.
Leitura	19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Requerimentos

RDS 160/2017

Ementa	REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DA VEREADORA JULIANA CARDOSO
Autores	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo)	15/02/2017
Matérias Referidas	Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 249/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 252/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 352/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 899/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 5/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 986/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 39/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 239/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 567/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 278/1999. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 526/1999. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 595/1999. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 330/2000. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2001. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 296/2001. Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 19/2001. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 576/2001. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 2/2002. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 150/2002. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 316/2002. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 636/2002. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 663/2002. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 714/2002. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 6/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 135/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 692/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 841/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 87/2004. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 236/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 280/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 5/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 18/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 800/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 6/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 79/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 273/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 614/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 674/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 690/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 488/2010. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 541/2010. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 71/2011. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 124/2011. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 217/2011. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 366/2011. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 422/2011. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 459/2011. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 501/2011. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 570/2011. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 176/2012. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 200/2012. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 421/2012. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2012. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 467/2012. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 497/2012. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 161/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 243/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 244/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 359/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 450/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 566/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 635/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 712/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 815/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 832/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 500/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 281/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 408/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 483/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 18/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 600/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 652/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 714/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 717/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 720/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 62/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 193/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 240/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 416/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 431/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 485/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 535/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 585/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 604/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 618/2016.
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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