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PROJETO DE LEI 495/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ementa
DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA PESSOAS JURIDICAS QUE PROPORCIONAR CESTA BASICA ESCOLAR AOS FILHOS MENO RES DE SEUS EMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA PESSOAS JURIDICAS QUE PROPORCIONAR CESTA BASICA ESCOLAR AOS FILHOS MENO RES DE SEUS EMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
EMPREGADO EMPREGADOR ESTUDANTE INCENTIVO FISCAL PESSOA JURIDICA CONCESSAO FILHO PERCENTAGEM QUANTIDADE CESTA BASICA ESCOLAR
Assuntos detalhados
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
INSCRICAO
MATERIAL ESCOLAR
MATRICULA
TAXAS
UNIFORME
IMPOSTOS
DEDUCAO
COMPROVACAO
SALARIO
VALOR
CERTIDAO DE NASCIMENTO
REQUISICAO
INFORMACAO
SECRETARIA DAS FINANCAS
COMPROVANTE
MENOR DE IDADE
ESCOLA PUBLICA