PROJETO DE LEI

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PL 495/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA PESSOAS JURIDICAS QUE PROPORCIONAR CESTA BASICA ESCOLAR AOS FILHOS MENO RES DE SEUS EMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/06/1997
Autuado em 03/06/1997 - Processo 01-495/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 94/1997 (30/09/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/06/1997, na Sessão Extraordinária 18, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 05/06/1997, página 41, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

EMPREGADO EMPREGADOR ESTUDANTE INCENTIVO FISCAL PESSOA JURIDICA CONCESSAO FILHO PERCENTAGEM QUANTIDADE CESTA BASICA ESCOLAR

Assuntos detalhados
ESTABELECIMENTO DE ENSINO INSCRICAO MATERIAL ESCOLAR MATRICULA TAXAS UNIFORME IMPOSTOS DEDUCAO COMPROVACAO SALARIO VALOR CERTIDAO DE NASCIMENTO REQUISICAO INFORMACAO SECRETARIA DAS FINANCAS COMPROVANTE MENOR DE IDADE ESCOLA PUBLICA
Data de Encerramento 23/03/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/03/2001 18:00 ARQUIVO/Recebido
26/03/2001 09:20 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/09/1997 13:54 ATM/Recebido
22/09/1997 12:48 CCJ/Encaminhado para ATM
10/06/1997 15:08 CCJ/Recebido
10/06/1997 14:43 ATM/Encaminhado para CCJ
10/06/1997 14:43 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/06/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/06/1997
Prazo regimental 09/09/1997
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 11/06/1997
Relatório
Relatório Número 522 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Parecer Número 984 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 19/09/1997 , página 49, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/1997
Recursos
REC 94/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 495/97, de minha autoria.
Autores Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Apresentado em 30/09/1997
Matérias Referidas Anexado em (30/09/1997) ao processo PL 495/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 495/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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