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PROJETO DE LEI 477/1997

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autor
Executivo - CELSO PITTA

Ementa
Dispoe sobre a concessao de abono aos servidores Muni cipais que especifica, e da outras providencias.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 22SE (17/06/1997)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 12.394/1997 - 27/06/1997

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 21SE (10/06/1997) da Legislatura 12-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 22SE (17/06/1997) da Legislatura 12-1.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

SERVIDOR CONCESSAO ABONO PISO SALARIAL CARGO VIGENCIA LEI 12.053/1996 JORNADA DE TRABALHO FUNCAO VALOR

Assuntos detalhados

PROPORCIONALIDADE REMUNERACAO INCORPORACAO VENCIMENTOS DECIMO TERCEIRO SALARIO INCIDENCIA VANTAGENS CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DESCONTO SALARIAL IPREM HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL SERVIDOR APOSENTADO PENSIONISTA SERVIDOR ADMITIDO PENSAO PREVIDENCIARIA PENSAO VITALICIA AUTARQUIA SERVIDOR DA CMSP TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO QUADRO GERAL REFERENCIA DA-15 RECLASSIFICACAO LEI 11.548/1994 ESCALA LEI 10.430/1988 TETO SALARIAL EXCLUSAO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO ADICIONAL DA SEXTA PARTE AGENTE VISTOR ARQUITETO ENGENHEIRO INSPETOR FISCAL ENGENHEIRO AGRONOMO AGENTE VISTOR DE ABASTECIMENTO ASSISTENTE DE LIMPEZA PUBLICA INSPETOR DE SINALIZACAO INSPETOR DE SERVICOS PROFESSOR DE ARTES INDUSTRIAIS INSTRUTOR DE FANFARRA LEI 12.394/1997