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PROJETO DE LEI 476/1997

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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Autor
Ver. CARLOS TAKAHASHI (PFL)

Ementa
Dispoe sobre o incentivo fiscal a ser concedido aos proprietarios de imovel ou aos patrocinadores de obras de restauraçao de imoveis localizados na area definida pelo perimetro formado pela Avenida Liberda de, trecho inicial da Rua Vergueiro, Rua Siqueira Cam pos, Rua Tamandare, Rua Conselheiro Furtado e Praça Joao Mendes ate o inicio da Avenida Liberdade, e da outras providencias.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

INCENTIVO FISCAL PROPRIETARIO PATROCINADOR IMOVEL CONSERVACAO RESTAURACAO RECUPERACAO FURTADO ( RUA CONSELHEIRO ) LIBERDADE ( AVENIDA DA ) VERGUEIRO ( RUA )

Assuntos detalhados

TAMANDARE ( RUA ) SIQUEIRA CAMPOS ( RUA DOUTOR ) LIBERDADE ( DISTRITO ) JOAO MENDES ( PRACA DOUTOR ) ADMINISTRACAO REGIONAL DA SE FACHADA SE ( DISTRITO ) ZONA CENTRO PATRIMONIO CULTURAL ARQUITETURA PATRIMONIO PAISAGISTICO IPTU ORGAOS MUNICIPAIS FINANCIAMENTO CONSORCIO VALOR DESCONTO PROCENTRO ALVARA DE APROVACAO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES ISENCAO LEI 11.228/1992 PATRIMONIO HISTORICO TOMBAMENTO Z8-200 PRESERVACAO PATRIMONIO ARTISTICO LEI 09.725/1984 TAXA PARA EXAME E VERIFICACAO DE PROJETOS LEI 08.328/1975 ZONEAMENTO PL 0.604/1993 LEI 10.598/1988 LEI 12.350/1997