PROJETO DE LEI

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PL 476/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre o incentivo fiscal a ser concedido aos proprietarios de imovel ou aos patrocinadores de obras de restauraçao de imoveis localizados na area definida pelo perimetro formado pela Avenida Liberda de, trecho inicial da Rua Vergueiro, Rua Siqueira Cam pos, Rua Tamandare, Rua Conselheiro Furtado e Praça Joao Mendes ate o inicio da Avenida Liberdade, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. CARLOS TAKAHASHI (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/05/1997
Autuado em 28/05/1997 - Processo 01-476/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/05/1997, na Sessão Ordinária 46, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 03/06/1997, página 29, coluna 2
Palavras-Chave INCENTIVO FISCAL  |  PROPRIETARIO  |  PATROCINADOR  |  IMOVEL  |  CONSERVACAO  |  RESTAURACAO  |  RECUPERACAO  |  FURTADO ( RUA CONSELHEIRO )  |  LIBERDADE ( AVENIDA DA )  |  VERGUEIRO ( RUA )  |  TAMANDARE ( RUA )  |  SIQUEIRA CAMPOS ( RUA DOUTOR )  |  LIBERDADE ( DISTRITO )  |  JOAO MENDES ( PRACA DOUTOR )  |  ADMINISTRACAO REGIONAL DA SE  |  FACHADA  |  SE ( DISTRITO )  |  ZONA CENTRO  |  PATRIMONIO CULTURAL  |  ARQUITETURA  |  PATRIMONIO PAISAGISTICO  |  IPTU  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  FINANCIAMENTO  |  CONSORCIO  |  VALOR  |  DESCONTO  |  PROCENTRO  |  ALVARA DE APROVACAO  |  CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES  |  ISENCAO  |  LEI 11.228/1992  |  PATRIMONIO HISTORICO  |  TOMBAMENTO  |  Z8-200  |  PRESERVACAO  |  PATRIMONIO ARTISTICO  |  LEI 09.725/1984  |  TAXA PARA EXAME E VERIFICACAO DE PROJETOS  |  LEI 08.328/1975  |  ZONEAMENTO  |  PL 0.604/1993  |  LEI 10.598/1988  |  LEI 12.350/1997  | 
Data de Encerramento 25/09/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/10/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/10/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
08/10/1997 18:14 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/08/1997 16:34 ATM/Recebido
25/08/1997 16:01 CCJ/Encaminhado para ATM
09/06/1997 13:46 CCJ/Recebido
06/06/1997 15:06 ATM/Encaminhado para CCJ
06/06/1997 15:06 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/05/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/06/1997
Prazo regimental 19/08/1997
Relator Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*) , designado em: 06/06/1997
Relatório
Relatório Número 406 /1997 , apresentado em: 19/08/1997
Parecer Número 836 /1997 , apresentado em: 19/08/1997
Autor Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 23/08/1997 , página 68, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/08/1997
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