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PROJETO DE LEI 45/1997
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ementa
DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO DE REALIZAÇAO DE MANIFESTA- ÇOES POPULARES NAS VIAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS .
DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO DE REALIZAÇAO DE MANIFESTA- ÇOES POPULARES NAS VIAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS .
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LOGRADOURO PUBLICO PREVENCAO PROIBICAO REMOCAO TRANSITO VEICULOS VIA PUBLICA AUTORIZACAO PREJUIZO REQUERIMENTO
Assuntos detalhados
MATERIAL
PMSP
PROVIDENCIA
AREA MUNICIPAL
MULTA
PROPRIETARIO
RESPONSAVEL
INFRACAO
UTILIZACAO
BLOQUEIO
COMUNICACAO
REALIZACAO
INSTITUICAO ( ENTIDADE )
ORGANIZACAO
REEMBOLSO
ATO PUBLICO