PROJETO DE LEI

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PL 45/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO DE REALIZAÇAO DE MANIFESTA- ÇOES POPULARES NAS VIAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS .
Veto
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/02/1997
Autuado em 18/02/1997 - Processo 01-45/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 50/1997 (19/06/1997) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1433/1997 (10/06/1997) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 35/2001 (07/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 18/02/1997, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 20/02/1997, página 42, coluna 2
Palavras-Chave LOGRADOURO PUBLICO  |  PREVENCAO  |  PROIBICAO  |  REMOCAO  |  TRANSITO  |  VEICULOS  |  VIA PUBLICA  |  AUTORIZACAO  |  PREJUIZO  |  REQUERIMENTO  |  MATERIAL  |  PMSP  |  PROVIDENCIA  |  AREA MUNICIPAL  |  MULTA  |  PROPRIETARIO  |  RESPONSAVEL  |  INFRACAO  |  UTILIZACAO  |  BLOQUEIO  |  COMUNICACAO  |  REALIZACAO  |  INSTITUICAO ( ENTIDADE )  |  ORGANIZACAO  |  REEMBOLSO  |  ATO PUBLICO  | 
Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/02/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/02/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 13:01 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/06/1997 13:03 ATM/Recebido
19/06/1997 18:17 LEG3/Encaminhado para ATM
19/06/1997 18:01 LEG3/Recebido
19/06/1997 14:18 FIN/Encaminhado para LEG3
20/05/1997 15:00 FIN/Recebido
20/05/1997 13:52 ECON/Encaminhado para FIN
18/04/1997 13:51 ECON/Recebido
17/04/1997 15:50 CCJ/Encaminhado para ECON
19/03/1997 10:52 CCJ/Recebido
07/03/1997 17:27 ATM/Encaminhado para CCJ
07/03/1997 17:27 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/02/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/03/1997
Prazo regimental 15/04/1997
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 24/03/1997
Relatório
Relatório Número 84 /1997 , apresentado em: 15/04/1997
Parecer Número 122 /1997 , apresentado em: 15/04/1997
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/06/1997 , página 45, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/04/1997
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 18/04/1997
Prazo regimental 14/05/1997
Relator Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB) , designado em: 18/04/1997
Relatório
Relatório Número 5011 /1997 , apresentado em: 13/05/1997
Parecer Número 320 /1997 , apresentado em: 13/05/1997
Autor Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/06/1997 , página 45, coluna 3
Em 07/04/1999 , página 29, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
EM SEPARADO - CONTRARIO
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/05/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 20/05/1997
Prazo regimental 04/06/1997
Relator Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT) , designado em: 20/05/1997
Relatório
Relatório Número 2099 /1997 , apresentado em: 10/06/1997
Parecer Número 577 /1997 , apresentado em: 10/06/1997
Autor Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 19/06/1997 , página 45, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/06/1997
Requerimentos
RDS 1433/1997
Ementa Requer a juntada do documento anexo ao PL. 45/97, de minha autoria.
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Recebimento (protocolo) 10/06/1997
Matérias Referidas Anexado em (10/06/1997) ao processo PL 45/1997.
Leitura 10/06/1997, na Sessão Ordinária 50, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Recursos
REC 50/1997
Ementa Recorre da deliberação pelas Comissões Permanentes ao PL. 45/97, do Ver. Salim Curiati.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Apresentado em 19/06/1997
Matérias Referidas Anexado em (19/06/1997) ao processo PL 45/1997.
Data de Sessão 19/06/1997, na Sessão Ordinária 55, Legislatura 12-1
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 45/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 35/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. SALIM CURIATI.
Autores Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Recebimento (protocolo) 07/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 45/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 135/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 136/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 174/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 518/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 703/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 769/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 836/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 966/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 1135/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 1178/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 66/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 185/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PDL 27/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PDL 40/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PDL 48/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 416/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 438/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 450/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 477/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 328/1999.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PDL 47/1999.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 479/1999.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 547/1999.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 578/1999.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 593/1999.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 75/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 149/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 177/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 186/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 194/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 284/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 285/2000.
Leitura 07/02/2001, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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