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PROJETO DE LEI 415/1997
PROMULGADO
Autor
Executivo - CELSO PITTA
Executivo - CELSO PITTA
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS DE CONFISSÃO E CONSOLIDAÇÃO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DE COMPROMISSOS EXTERNOS, BEM COMO DE REESCALONAMENTO E REFINANCIAMEN TO DA DIVIDA EXTERNA DE MEDIO E LONGO PRAZOS,JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A., E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS DE CONFISSÃO E CONSOLIDAÇÃO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DE COMPROMISSOS EXTERNOS, BEM COMO DE REESCALONAMENTO E REFINANCIAMEN TO DA DIVIDA EXTERNA DE MEDIO E LONGO PRAZOS,JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A., E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 66SE (02/06/1998)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 66SE (02/06/1998)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 65SE (26/05/1998)
da Legislatura 12-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 66SE (02/06/1998)
da Legislatura 12-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADMINISTRACAO INDIRETA CONTRATO REFINANCIAMENTO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA UNIAO FEDERAL FINANCIAMENTO REQUISITOS PMSP RENEGOCIACAO ACORDO
Assuntos detalhados
BANCO DO BRASIL
AGENTE DO TESOURO NACIONAL
CONSOLIDACAO DE DIVIDA
CONFISSAO DE DIVIDA
RESOLUCAO SENADO FEDERAL 20/1991
REESCALONAMENTO
DIVIDA EXTERNA
RESOLUCAO SENADO FEDERAL 98/1992
INTERVENIENTE GARANTIDOR
CREDOR ESTRANGEIRO
FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS
GARANTIA
IMPOSTOS
CONSTITUICAO FEDERAL
EMENDA CONSTITUCIONAL 003/1993