PROJETO DE LEI

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PL 415/1997

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Lei Municipal 12671 - 15/06/1998
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS DE CONFISSÃO E CONSOLIDAÇÃO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DE COMPROMISSOS EXTERNOS, BEM COMO DE REESCALONAMENTO E REFINANCIAMEN TO DA DIVIDA EXTERNA DE MEDIO E LONGO PRAZOS,JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A., E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Executivo - CELSO PITTA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/05/1997
Autuado em 15/05/1997 - Processo 01-415/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 3321/1997 (17/12/1997) - SOLICITACAO DE INFORMACAO

Ofícios OF-LEG3 625/1998 (04/06/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 625/1998 (04/06/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 15/05/1997, na Sessão Ordinária 41, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 20/05/1997, página 37, coluna 1
Palavras-Chave ADMINISTRACAO INDIRETA  |  CONTRATO  |  REFINANCIAMENTO  |  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA  |  UNIAO FEDERAL  |  FINANCIAMENTO  |  REQUISITOS  |  PMSP  |  RENEGOCIACAO  |  ACORDO  |  BANCO DO BRASIL  |  AGENTE DO TESOURO NACIONAL  |  CONSOLIDACAO DE DIVIDA  |  CONFISSAO DE DIVIDA  |  RESOLUCAO SENADO FEDERAL 20/1991  |  REESCALONAMENTO  |  DIVIDA EXTERNA  |  RESOLUCAO SENADO FEDERAL 98/1992  |  INTERVENIENTE GARANTIDOR  |  CREDOR ESTRANGEIRO  |  FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS  |  GARANTIA  |  IMPOSTOS  |  CONSTITUICAO FEDERAL  |  EMENDA CONSTITUCIONAL 003/1993  | 
Data de Encerramento 18/06/1998
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 66SE (02/06/1998)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2007 15:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2007 15:10 ARQUIVO/Recebido
17/07/2007 14:28 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
11/07/2007 14:32 SGP/Recebido
11/07/2007 14:06 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
19/06/1998 12:15 ARQUIVO/Recebido
18/06/1998 17:16 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/06/1998 16:16 ATM/Recebido
18/06/1998 13:07 LEG3/Encaminhado para ATM
05/06/1998 18:08 LEG3/Recebido
05/06/1998 17:42 ATM/Encaminhado para LEG3
26/05/1998 16:02 ATM/Recebido
26/05/1998 16:00 FIN/Encaminhado para ATM
29/04/1998 18:00 FIN/Recebido
29/04/1998 11:49 ADM/Encaminhado para FIN
22/04/1998 16:38 ADM/Recebido
08/04/1998 17:19 ATM/Encaminhado para ADM
07/04/1998 11:41 ATM/Recebido
07/04/1998 11:13 ADM/Encaminhado para ATM
25/02/1998 17:00 ADM/Recebido
20/02/1998 16:30 CCJ/Encaminhado para ADM
21/05/1997 16:54 CCJ/Recebido
20/05/1997 18:23 ATM/Encaminhado para CCJ
20/05/1997 18:23 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/05/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/05/1997
Prazo regimental 17/02/1998
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 04/06/1997
Relatório
Relatório Número 24 /1998 , apresentado em: 17/02/1998
Parecer Número 127 /1998 , apresentado em: 17/02/1998
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 20/02/1998 , página 41, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação A ATM A PEDIDO
Liberado pela Comissão em 17/02/1998
Requerimentos
RDS 3321/1997
Ementa Requer informações da Secretaria de Finanças sobre o PL. 415/97, ou seja, quais os órgãos da adm.direta e indireta e sociedades de economia mista que são deve- doras junto ao Banco do Brasil.
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Recebimento (protocolo) 17/12/1997
Matérias Referidas Anexado em (17/12/1997) ao processo PL 415/1997.
Leitura 17/12/1997, na Sessão Ordinária 115, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE INFORMACAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 25/02/1998
Prazo regimental 29/04/1998
Relator Ver. MAELI VERGNIANO (PPB) , designado em: 25/02/1998
Relatório
Relatório Número 4027 /1998 , apresentado em: 28/04/1998
Parecer Número 527 /1998 , apresentado em: 28/04/1998
Autor Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/04/1998 , página 95, coluna 3
Em 12/03/1999 , página 48, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação A ATM A PEDIDO
Liberado pela Comissão em 28/04/1998
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 29/04/1998
Prazo regimental 14/05/1998
Relator Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 29/04/1998
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação A ATM A PEDIDO
Liberado pela Comissão em 26/05/1998
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data 26/05/1998
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 65SE (26/05/1998) da Legislatura 12-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 66SE (02/06/1998) da Legislatura 12-2.
Ofícios
OF-LEG3 625/1998
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 04/06/1998
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 415/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/06/1998
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 625/1998
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 04/06/1998
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 415/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/06/1998
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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