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PROJETO DE LEI 405/1997
Autor
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIO NAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIO NAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 105SE (28/12/2001)
da Legislatura 13-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INDUSTRIA LEI 10.205/1986 ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO CONSTRUCAO FUNCIONAMENTO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DOCUMENTACAO AREA CONSTRUIDA
Assuntos detalhados
REGULARIZACAO
FALTA
DIMENSAO
EXIGENCIA
AUTO DE REGULARIZACAO
AUTO DE VISTORIA
ALVARA DE CONSERVACAO
LEGISLACAO
SUBSTITUICAO
ESTABELECIMENTO
IMOVEL
PROPRIETARIO
DECLARACAO
REQUISITOS
INEXISTENCIA
ARQUITETO
MULTA
OBJETIVO
SUBSCRICAO
IMPEDIMENTO
ENGENHEIRO CIVIL
DESTINO
CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES
APRESENTACAO
EMISSAO DE DOCUMENTO
CONCESSAO
IMOVEL COMERCIAL