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PROJETO DE LEI 398/1997
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO DO NUMERO DE TELEFONE DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANS PORTE COLETIVO NA CARROCEIRA DO VEICULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO DO NUMERO DE TELEFONE DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANS PORTE COLETIVO NA CARROCEIRA DO VEICULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 3SO (08/02/2001)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 3SO (08/02/2001)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 3SO (08/02/2001).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INSCRICAO OBRIGATORIEDADE NUMERO DE TELEFONE IDENTIFICACAO ONIBUS VEICULOS RECLAMACAO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO VISIBILIDADE LOCAL
Assuntos detalhados
DISTANCIA
CARROCERIA
TRANSPORTE COLETIVO