PROJETO DE LEI

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PL 398/1997

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO DO NUMERO DE TELEFONE DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANS PORTE COLETIVO NA CARROCEIRA DO VEICULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/05/1997
Autuado em 13/05/1997 - Processo 01-398/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 286/1998 (09/12/1998) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 965/1998 (19/11/1998) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 965/1998 (19/11/1998) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 29/2001 (13/02/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 29/2001 (13/02/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 13/05/1997, na Sessão Ordinária 39, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 15/05/1997, página 53, coluna 1
Palavras-Chave INSCRICAO  |  OBRIGATORIEDADE  |  NUMERO DE TELEFONE  |  IDENTIFICACAO  |  ONIBUS  |  VEICULOS  |  RECLAMACAO  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  VISIBILIDADE  |  LOCAL  |  DISTANCIA  |  CARROCERIA  |  TRANSPORTE COLETIVO  | 
Data de Encerramento 14/02/2001
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 3SO (08/02/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/03/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/03/2001 14:00 ARQUIVO/Recebido
01/03/2001 09:58 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
21/02/2001 15:25 ATM/Recebido
21/02/2001 13:00 LEG3/Encaminhado para ATM
09/02/2001 18:37 LEG3/Recebido
09/02/2001 16:41 ATM/Encaminhado para LEG3
01/07/1999 17:26 ATM/Recebido
01/07/1999 16:16 CCJ/Encaminhado para ATM
14/12/1998 16:00 CCJ/Recebido
14/12/1998 15:41 ATM/Encaminhado para CCJ
11/12/1998 16:18 ATM/Recebido
11/12/1998 13:39 LEG3/Encaminhado para ATM
05/11/1998 12:28 LEG3/Recebido
05/11/1998 12:04 FIN/Encaminhado para LEG3
14/10/1998 10:00 FIN/Recebido
13/10/1998 11:56 ECON/Encaminhado para FIN
18/09/1998 16:00 ECON/Recebido
18/09/1998 15:56 CCJ/Encaminhado para ECON
28/05/1997 14:01 CCJ/Recebido
27/05/1997 14:23 ATM/Encaminhado para CCJ
27/05/1997 14:23 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/05/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/05/1997
Prazo regimental 15/09/1998
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 28/05/1997
Relatório
Relatório Número 595 /1998 , apresentado em: 15/09/1998
Parecer Número 1312 /1998 , apresentado em: 15/09/1998
Autor Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 05/11/1998 , página 39, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/09/1998
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 18/09/1998
Prazo regimental 13/10/1998
Relator Ver. BRASIL VITA (PPB) , designado em: 18/09/1998
Relatório
Relatório Número 5071 /1998 , apresentado em: 13/10/1998
Parecer Número 1453 /1998 , apresentado em: 13/10/1998
Autor Ver. BRASIL VITA (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/11/1998 , página 39, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/10/1998
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 14/10/1998
Prazo regimental 29/10/1998
Relator Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB) , designado em: 14/10/1998
Relatório
Relatório Número 2353 /1998 , apresentado em: 03/11/1998
Parecer Número 1591 /1998 , apresentado em: 03/11/1998
Autor Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/11/1998 , página 39, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/11/1998
Ofícios
OF-LEG3 965/1998
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 19/11/1998
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 398/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/11/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 965/1998
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 19/11/1998
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 398/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/11/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 286/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha Veto total ao PL. 398/97, do Ver. Ivo Mor- ganti.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/12/1998
Tipo Veto Total
Número de origem OF.ATL 227/98
Matérias Referidas Anexado em (09/12/1998) ao processo PL 398/1997.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 3SO (08/02/2001)
Comissões Designadas em 14/12/1998
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/07/1999  (ARTIGO 64 DO REGIMENTO INTERNO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 3SO (08/02/2001) da Legislatura 13-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 29/2001
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 13/02/2001
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 398/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/02/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 29/2001
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 13/02/2001
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 398/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/02/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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