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PROJETO DE LEI 372/1997
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ementa
[VTA06] PENALIDADE PARA AS EMPRESAS QUE PRATIQUEM ATOS DE DISCRIMINAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[VTA06] PENALIDADE PARA AS EMPRESAS QUE PRATIQUEM ATOS DE DISCRIMINAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 117SO (21/02/2006)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 117SO (21/02/2006)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 19SE (04/06/1997)
da Legislatura 12-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 21SE (10/06/1997)
da Legislatura 12-1.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 117SO (21/02/2006).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DISCRIMINACAO DISCRIMINACAO RACIAL DISCRIMINACAO REGIONAL SEXO ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE ) IDADE RELIGIAO NASCIMENTO ESTADO CIVIL GRUPO ETNICO
Assuntos detalhados
TRABALHO RURAL
TRABALHADOR RURAL
TRABALHADOR URBANO
FILOSOFIA
CONVICCAO POLITICA
DEFICIENCIA FISICA
DEFICIENTE FISICO
ESTABELECIMENTO
CUMPRIMENTO
INSTITUICAO ( ENTIDADE )
DEFICIENCIA IMUNOLOGICA
DEFICIENCIA MENTAL
PENA ( SANCAO CRIMINAL )
CARACTERISTICA
SITUACAO
PESSOA JURIDICA
PESSOA FISICA
INTIMIDACAO
CLIENTE
HUMILHACAO
CASSACAO
MULTA
PENALIDADE
VITIMA
CONSUMIDOR
ACUMULACAO
INFRATOR
SUSPENSAO
ALVARA DE INSTALACAO
REINCIDENCIA
TRANSITO EM JULGADO
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
CONDENACAO JUDICIAL
FISCAL
REQUERIMENTO
LEGISLATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
BOLETIM DE OCORRENCIA
REPRESENTACAO
DOCUMENTACAO
PMSP
AGENTE PUBLICO
AUTO DE INFRACAO
SOCIEDADE CIVIL
DISTRIBUICAO
DIVULGACAO
JUDICIARIO
FIXACAO
EXECUTIVO ( PODER PUBLICO )
VIOLENCIA
GENERO ( SEXO )
DISCRIMINACAO RELIGIOSA
PESSOA COM DEFICIENCIA