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PROJETO DE LEI 366/1997
PROMULGADO
Autor
Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE DATAS EM PRODUTOS QUE DIS- CRIMINA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE DATAS EM PRODUTOS QUE DIS- CRIMINA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO POR PARECERES
APROVADO POR PARECERES
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACOUGUE ALIMENTOS COMERCIANTE AMBULANTE AQUISICAO COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FEIRA LIVRE FEIRANTE MULTA PADARIA
Assuntos detalhados
PEIXARIA
SUPERMERCADO
DATA
VALIDADE
FABRICACAO
ELABORACAO
FIXACAO
MERCADO ( ESTABELECIMENTO )
LEI 12.580/1998