PROJETO DE LEI

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PL 366/1997

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Lei Municipal 12580 - 31/03/1998
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE DATAS EM PRODUTOS QUE DIS- CRIMINA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/05/1997
Autuado em 06/05/1997 - Processo 01-366/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 64/1998 (10/03/1998) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 64/1998 (10/03/1998) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 06/05/1997, na Sessão Ordinária 36, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 08/05/1997, página 55, coluna 1
10/05/1997, página 46, coluna 3
Palavras-Chave ACOUGUE  |  ALIMENTOS  |  COMERCIANTE AMBULANTE  |  AQUISICAO  |  COMERCIALIZACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  FEIRA LIVRE  |  FEIRANTE  |  MULTA  |  PADARIA  |  PEIXARIA  |  SUPERMERCADO  |  DATA  |  VALIDADE  |  FABRICACAO  |  ELABORACAO  |  FIXACAO  |  MERCADO ( ESTABELECIMENTO )  |  LEI 12.580/1998  | 
Data de Encerramento 31/03/1998
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 19/02/1998 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/1998 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/04/1998 18:00 ARQUIVO/Recebido
01/04/1998 11:24 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
19/02/1998 12:40 LEG3/Recebido
19/02/1998 11:29 FIN/Encaminhado para LEG3
10/02/1998 11:00 FIN/Recebido
09/02/1998 17:47 SAUDE/Encaminhado para FIN
19/11/1997 17:40 SAUDE/Recebido
18/11/1997 11:46 ECON/Encaminhado para SAUDE
29/10/1997 18:20 ECON/Recebido
29/10/1997 18:06 CCJ/Encaminhado para ECON
21/05/1997 16:54 CCJ/Recebido
20/05/1997 18:23 ATM/Encaminhado para CCJ
20/05/1997 18:23 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/05/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/05/1997
Prazo regimental 21/10/1997
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 04/06/1997
Relatório
Relatório Número 624 /1997 , apresentado em: 21/10/1997
Parecer Número 1232 /1997 , apresentado em: 21/10/1997
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/02/1998 , página 42, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/10/1997
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 30/10/1997
Prazo regimental 18/11/1997
Relator Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB) , designado em: 30/10/1997
Relatório
Relatório Número 5075 /1997 , apresentado em: 13/11/1997
Parecer Número 1351 /1997 , apresentado em: 13/11/1997
Autor Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/02/1998 , página 42, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/1997
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 20/11/1997
Prazo regimental 18/12/1997
Relator Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) , designado em: 20/11/1997
Relatório
Relatório Número 7076 /1997 , apresentado em: 18/12/1997
Parecer Número 24 /1998 , apresentado em: 18/12/1997
Autor Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/02/1998 , página 42, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 10/02/1998
Prazo regimental 25/02/1998
Relator Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT) , designado em: 10/02/1998
Relatório
Relatório Número 2040 /1998 , apresentado em: 17/02/1998
Parecer Número 79 /1998 , apresentado em: 17/02/1998
Autor Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/02/1998 , página 42, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/02/1998
Ofícios
OF-LEG3 64/1998
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 10/03/1998
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 366/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/03/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 64/1998
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 10/03/1998
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 366/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/03/1998
Plenário
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