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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Ementa
Dispoe sobre a competencia,Jurisdiçao e funcionamento do Tribunal de Contas do Municipio de Sao Paulo e da providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 09.167/1980 TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO SUBSTITUICAO LEI ORGANICA DO TCM ADMINISTRACAO INDIRETA COMPETENCIA CONTAS DA CMSP CONTAS DO EXECUTIVO DENUNCIA

Assuntos detalhados

FISCALIZACAO FUNCIONAMENTO MULTA REGULAMENTACAO DOCUMENTO ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA COMUNICACAO APRECIACAO REGIMENTO INTERNO ACORDAO DECISAO PROCESSO AUDITORIA INSPECAO CONTAS DO TCM JURISDICAO CONTAS CONSULTA EXECUCAO ASSESSOR TECNICO PRESIDENTE CONSELHEIRO ASSESSOR CHEFE VICE PRESIDENTE SECRETARIA DE FISCALIZACAO E CONTROLE LEI 11.548/1994 CORREGEDOR SECRETARIA DIRETORIA GERAL SECRETARIA JURIDICA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO SECRETARIA DE INFORMATICA PROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL PROGRAMA DE QUALIDADE TOTAL QUADRO DE PESSOAL ( TCM ) SUBCHEFIA DE ASSESSORAMENTO SECAO TECNICA DE APOSENTADORIA E PENSAO SECAO ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANCAS DIVISAO TECNICA DE BIBLIOTECA E DOCUMENTACAO SECRETARIO DE INFORMATICA SUPERVISOR DE INFORMATICA SECRETARIO JURIDICO SUPERVISOR DE SISTEMAS SUPERVISOR DE SUPORTES EM INFORMATICA PROGRAMADOR CHEFE DE SECAO TECNICA DE SAUDE ANALISTA PROGRAMADOR ANALISTA DE SUPORTE EM INFORMATICA CHEFE DE UNIDADE TECNICA DE SAUDE ENCARREGADO DE SETOR COORDENADOR DE SEGURANCA ASSISTENTE DE IMPRENSA ASSISTENTE DE CERIMONIAL AUXILIAR DE SEGURANCA OPERADOR DE SOM RECURSO ADMINISTRATIVO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados