PROJETO DE LEI

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PL 362/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre a competencia,Jurisdiçao e funcionamento do Tribunal de Contas do Municipio de Sao Paulo e da providencias.
Veto
Autores Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/05/1997
Autuado em 06/05/1997 - Processo 01-362/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 95/1997 (17/06/1997) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA
DOCREC 240/2000 (26/09/2000) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 281/2000 (10/11/2000) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 10/1998 (19/03/1998) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-LEG3 861/1997 (18/12/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 861/1997 (18/12/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 342/2000 (29/08/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 342/2000 (29/08/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 384/2000 (24/10/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 384/2000 (24/10/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 06/05/1997, na Sessão Ordinária 36, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 08/05/1997, página 52, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 09.167/1980  |  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO  |  SUBSTITUICAO  |  LEI ORGANICA DO TCM  |  ADMINISTRACAO INDIRETA  |  COMPETENCIA  |  CONTAS DA CMSP  |  CONTAS DO EXECUTIVO  |  DENUNCIA  |  FISCALIZACAO  |  FUNCIONAMENTO  |  MULTA  |  REGULAMENTACAO  |  DOCUMENTO  |  ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA  |  COMUNICACAO  |  APRECIACAO  |  REGIMENTO INTERNO  |  ACORDAO  |  DECISAO  |  PROCESSO  |  AUDITORIA  |  INSPECAO  |  CONTAS DO TCM  |  JURISDICAO  |  CONTAS  |  CONSULTA  |  EXECUCAO  |  ASSESSOR TECNICO  |  PRESIDENTE  |  CONSELHEIRO  |  ASSESSOR CHEFE  |  VICE PRESIDENTE  |  SECRETARIA DE FISCALIZACAO E CONTROLE  |  LEI 11.548/1994  |  CORREGEDOR  |  SECRETARIA DIRETORIA GERAL  |  SECRETARIA JURIDICA  |  SECRETARIA DE ADMINISTRACAO  |  SECRETARIA DE INFORMATICA  |  PROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL  |  PROGRAMA DE QUALIDADE TOTAL  |  QUADRO DE PESSOAL ( TCM )  |  SUBCHEFIA DE ASSESSORAMENTO  |  SECAO TECNICA DE APOSENTADORIA E PENSAO  |  SECAO ADMINISTRATIVA  |  DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANCAS  |  DIVISAO TECNICA DE BIBLIOTECA E DOCUMENTACAO  |  SECRETARIO DE INFORMATICA  |  SUPERVISOR DE INFORMATICA  |  SECRETARIO JURIDICO  |  SUPERVISOR DE SISTEMAS  |  SUPERVISOR DE SUPORTES EM INFORMATICA  |  PROGRAMADOR  |  CHEFE DE SECAO TECNICA DE SAUDE  |  ANALISTA PROGRAMADOR  |  ANALISTA DE SUPORTE EM INFORMATICA  |  CHEFE DE UNIDADE TECNICA DE SAUDE  |  ENCARREGADO DE SETOR  |  COORDENADOR DE SEGURANCA  |  ASSISTENTE DE IMPRENSA  |  ASSISTENTE DE CERIMONIAL  |  AUXILIAR DE SEGURANCA  |  OPERADOR DE SOM  |  RECURSO ADMINISTRATIVO  | 
Data de Encerramento 02/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/2001 17:12 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
13/11/2000 18:15 ADM/Recebido
13/11/2000 18:05 LEG3/Encaminhado para ADM
20/10/2000 16:45 LEG3/Recebido
20/10/2000 16:31 ADM/Encaminhado para LEG3
12/09/2000 15:00 ADM/Recebido
12/09/2000 12:38 LEG3/Encaminhado para ADM
25/08/2000 12:20 LEG3/Recebido
25/08/2000 11:43 ADM/Encaminhado para LEG3
09/06/2000 16:15 ADM/Recebido
09/06/2000 13:29 CCJ/Encaminhado para ADM
23/03/1998 14:59 CCJ/Recebido
23/03/1998 14:58 ADM/Encaminhado para CCJ
29/01/1998 12:00 ADM/Recebido
23/12/1997 16:53 LEG3/Encaminhado para ADM
16/12/1997 11:30 LEG3/Recebido
16/12/1997 11:19 ADM/Encaminhado para LEG3
18/11/1997 13:00 ADM/Recebido
18/11/1997 12:44 CCJ/Encaminhado para ADM
13/05/1997 15:52 CCJ/Recebido
08/05/1997 17:17 ATM/Encaminhado para CCJ
08/05/1997 17:17 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/05/1997
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/05/1997
Prazo regimental 11/11/1997
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 08/05/1997
Relatório
Relatório Número 694 /1997 , apresentado em: 11/11/1997
Parecer Número 1356 /1997 , apresentado em: 11/11/1997
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/11/1997 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/11/1997
DOCRECs
DOCREC 95/1997
Resumo TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA: Encaminha em anexo Projeto Substitutivo ao PL. 362/97 de autoria deste TCM;
Autores TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/06/1997
Tipo SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA
Número de origem OF.GAB.ACC 15/97
Matérias Referidas Anexado em (17/06/1997) ao processo PL 362/1997.
Plenário
Comissões Designadas em 17/06/1997
Motivo do encaminhamento: PARECEER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 861/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/12/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 362/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 861/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/12/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 362/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RPS 10/1998
Ementa Requer nova manifestação da Com. de Justiça ao PL.362 /97, sobre a estrutura do Tribunal de Contas do Muni- cípio.
Autores Comissão de Administração Pública
Recebimento (protocolo) 19/03/1998
Matérias Referidas Anexado em (19/03/1998) ao processo PL 362/1997.
Leitura 19/03/1998, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 12-2
Subtipo do requerimento RETORNO AS COMISSOES
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 23/03/1998
Motivo do encaminhamento: retorno da adm - req rps 10-1998

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/03/1998
Prazo regimental 06/06/2000
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 23/03/1998
Relatório
Relatório Número 243 /2000 , apresentado em: 06/06/2000
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Relatório
Relatório Número 244 /2000 , apresentado em: 06/06/2000
Parecer Número 617 /2000 , apresentado em: 06/06/2000
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/06/2000 , página 53, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/2000
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 09/06/2000
Prazo regimental 24/06/2000
Relator Ver. CARLOS NEDER (PT) , designado em: 09/06/2000
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/2000
Ofícios
OF-LEG3 342/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/08/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 362/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/09/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 342/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 29/08/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 362/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/09/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 240/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/09/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 096/2000
Matérias Referidas PL 281/2000
PL 255/2000
PL 258/2000
PL 248/2000
PL 183/2000
PL 148/2000
PL 569/1999
PL 316/1998
PL 689/1997
PL 362/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 384/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 24/10/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 362/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/10/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 384/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 24/10/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 362/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/10/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 281/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/11/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 109/2000
Matérias Referidas PL 349/2000
PL 350/2000
PL 343/2000
PL 345/2000
PL 18/2000
PL 616/1999
PL 364/1999
PL 271/1999
PL 97/1999
PL 362/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 7
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2001  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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