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PROJETO DE LEI 332/1997

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)

Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERECIMENTO DE SER VIÇOS RELIGIOSOS, NOS VELORIOS MUNICIPAIS OU PARTICU- LARES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

VELORIO OBRIGATORIEDADE COMPETENCIA GRATUIDADE ENTERRO FISCALIZACAO SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO VELORIO MUNICIPAL CRENCA RELIGIOSA DESIGNACAO

Assuntos detalhados

RELIGIAO RESPEITO CERIMONIA RELIGIOSA AGENTE DE SERVICO FUNERARIO MINISTRO RELIGIOSO