PROJETO DE LEI

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PL 332/1997

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERECIMENTO DE SER VIÇOS RELIGIOSOS, NOS VELORIOS MUNICIPAIS OU PARTICU- LARES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/04/1997
Autuado em 23/04/1997 - Processo 01-332/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 16/1998 (27/01/1998) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 65/1997 (13/08/1997) - contra parecer de ilegalidade

REC 99/1998 (24/06/1998) - não definido

Requerimentos RDS 270/2005 (29/03/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 880/1997 (22/12/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 880/1997 (22/12/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 23/04/1997, na Sessão Ordinária 32, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 25/04/1997, página 40, coluna 3
Palavras-Chave VELORIO  |  OBRIGATORIEDADE  |  COMPETENCIA  |  GRATUIDADE  |  ENTERRO  |  FISCALIZACAO  |  SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO  |  VELORIO MUNICIPAL  |  CRENCA RELIGIOSA  |  DESIGNACAO  |  RELIGIAO  |  RESPEITO  |  CERIMONIA RELIGIOSA  |  AGENTE DE SERVICO FUNERARIO  |  MINISTRO RELIGIOSO  | 
Data de Encerramento 13/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 13:29 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 13:29 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 15:15 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/05/2008 15:49 SGP21/Recebido
12/05/2008 15:22 SGP2/Encaminhado para SGP21
12/05/2008 15:22 SGP2/Recebido
12/04/2005 14:34 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
23/01/2001 13:15 ARQUIVO/Recebido
10/01/2001 17:18 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/05/1998 12:42 ATM/Recebido
21/05/1998 17:50 FIN/Encaminhado para ATM
06/05/1998 15:00 FIN/Recebido
06/05/1998 14:04 EDUC/Encaminhado para FIN
26/02/1998 19:00 EDUC/Recebido
26/02/1998 11:00 ADM/Encaminhado para EDUC
03/02/1998 18:00 ADM/Recebido
09/01/1998 17:31 LEG3/Encaminhado para ADM
18/12/1997 14:00 LEG3/Recebido
18/12/1997 13:02 ADM/Encaminhado para LEG3
08/12/1997 10:15 ADM/Recebido
05/12/1997 17:49 ATM/Encaminhado para ADM
07/08/1997 14:36 ATM/Recebido
07/08/1997 13:57 CCJ/Encaminhado para ATM
09/05/1997 17:02 CCJ/Recebido
09/05/1997 14:07 ATM/Encaminhado para CCJ
09/05/1997 14:07 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/04/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/05/1997
Prazo regimental 07/08/1997
Relator Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*) , designado em: 13/05/1997
Relatório
Relatório Número 344 /1997 , apresentado em: 05/08/1997
Parecer Número 698 /1997 , apresentado em: 05/08/1997
Autor Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/08/1997 , página 41, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/08/1997
Recursos
REC 65/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 332/97, de minha autoria.
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Apresentado em 13/08/1997
Matérias Referidas Anexado em (13/08/1997) ao processo PL 332/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 48SE (04/12/1997)
Matéria associada
PL 332/1997 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 48SE (04/12/1997) da Legislatura 12-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 05/12/1997
Prazo regimental 26/02/1998
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 05/12/1997
Relatório
Relatório Número 4007 /1998 , apresentado em: 18/02/1998
Parecer Número 130 /1998 , apresentado em: 18/02/1998
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 21/02/1998 , página 72, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/02/1998
Ofícios
OF-LEG3 880/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 22/12/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 332/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/01/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 880/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 22/12/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 332/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/01/1998
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 16/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/01/1998
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 019/98
Matérias Referidas PL 1048/1997
PL 1056/1997
PL 1064/1997
PL 1032/1997
PL 990/1997
PL 731/1997
PL 739/1997
PL 613/1997
PL 332/1997
PL 93/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 27/02/1998
Prazo regimental 05/05/1998
Relator Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA) , designado em: 27/02/1998
Relatório
Relatório Número 6047 /1998 , apresentado em: 30/04/1998
Parecer Número 551 /1998 , apresentado em: 30/04/1998
Autor Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 06/05/1998 , página 52, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/04/1998
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 06/05/1998
Prazo regimental 21/05/1998
Relator Ver. LIDIA CORREA (MDB) , designado em: 06/05/1998
Relatório
Relatório Número 2174 /1998 , apresentado em: 19/05/1998
Parecer Número 749 /1998 , apresentado em: 19/05/1998
Autor Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 21/05/1998 , página 35, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/05/1998
Recursos
REC 99/1998
Ementa Recorre dos Pareceres CONTRÁRIOS das Comissões de Mé- rito ao PL. 332/97, de minha autoria.
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Apresentado em 24/06/1998
Matérias Referidas Anexado em (24/06/1998) ao processo PL 332/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 332/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 270/2005
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR DOMINGOS DISSEI.
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Recebimento (protocolo) 29/03/2005
Matérias Referidas Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 43/1997.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 263/1997.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 266/1997.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 313/1997.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 332/1997.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 353/1997.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 712/1997.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 936/1997.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 501/1998.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 202/2000.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 212/2000.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 265/2001.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 97/2003.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 98/2003.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 679/2003.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 45/2004.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 92/2004.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 141/2004.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 171/2004.
Leitura 29/03/2005, na Sessão Ordinária 22, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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