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PROJETO DE LEI 33/1997
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
[VTA05] OBRIGA NO MUN. DE S.P., A APRESENTAÇAO DE SEGURO QUE GARANTA O TOTAL TERMINO DA OBRA, QUANDO DO INGRESSO DE PEDIDO DE ALVARA DE APROVAÇAO PARA UNI DADES HABITACIONAIS, QUE SERAO COMERCIALIZADAS ANTES OU DURANTE SUA CONSTRUÇAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
[VTA05] OBRIGA NO MUN. DE S.P., A APRESENTAÇAO DE SEGURO QUE GARANTA O TOTAL TERMINO DA OBRA, QUANDO DO INGRESSO DE PEDIDO DE ALVARA DE APROVAÇAO PARA UNI DADES HABITACIONAIS, QUE SERAO COMERCIALIZADAS ANTES OU DURANTE SUA CONSTRUÇAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 42SO (24/05/2005)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 42SO (24/05/2005)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 57SE (05/09/2001)
da Legislatura 13-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 96SE (19/12/2001)
da Legislatura 13-1.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 42SO (24/05/2005).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE CONSTRUCAO GARANTIA SEGUROS CONCLUSAO APOLICE DE SEGURO ALVARA DE APROVACAO COMERCIALIZACAO PROJETO HABITACIONAL UNIDADE HABITACIONAL
Assuntos detalhados
EMPRESA DE CONSTRUCAO
EMPRESA DE SEGUROS
HABITACAO
PRAZO
SEGURADO
TERMO DE RESPONSABILIDADE
FORCA MAIOR
APRESENTACAO
INDEFERIMENTO
TOTAL
ANDAMENTO
SIMULTANEIDADE
CONCORDATA
FALENCIA
MULTA
INFRACAO
CUMPRIMENTO
SOLICITACAO
SEGURO IMOBILIARIO