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PROJETO DE LEI 321/1997
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ementa
Isenta do recolhimento do IPTU as Federaçoes Esporti vas com sede propria, e da poutras providencias.
Isenta do recolhimento do IPTU as Federaçoes Esporti vas com sede propria, e da poutras providencias.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AREA MUNICIPAL CONCESSAO DE USO IPTU ISENCAO SEDE PROPRIEDADE FEDERACAO ESPORTIVA RECOLHIMENTO OBRIGATORIEDADE TAXAS
Assuntos detalhados
UTILIDADE PUBLICA
ESPORTE
INSTITUICAO ESPORTIVA
ASSOCIADO
IMPOSTOS
TAXA DE LIMPEZA PUBLICA