PROJETO DE LEI

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PL 321/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Isenta do recolhimento do IPTU as Federaçoes Esporti vas com sede propria, e da poutras providencias.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/04/1997
Autuado em 22/04/1997 - Processo 01-321/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/04/1997, na Sessão Ordinária 31, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 24/04/1997, página 36, coluna 3
Palavras-Chave AREA MUNICIPAL  |  CONCESSAO DE USO  |  IPTU  |  ISENCAO  |  SEDE  |  PROPRIEDADE  |  FEDERACAO ESPORTIVA  |  RECOLHIMENTO  |  OBRIGATORIEDADE  |  TAXAS  |  UTILIDADE PUBLICA  |  ESPORTE  |  INSTITUICAO ESPORTIVA  |  ASSOCIADO  |  IMPOSTOS  |  TAXA DE LIMPEZA PUBLICA  | 
Data de Encerramento 06/11/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/11/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/11/1997 13:00 ARQUIVO/Recebido
11/11/1997 16:16 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/10/1997 16:42 ATM/Recebido
02/10/1997 16:09 CCJ/Encaminhado para ATM
22/05/1997 17:46 CCJ/Recebido
21/05/1997 18:28 ATM/Encaminhado para CCJ
21/05/1997 18:28 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 22/04/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/05/1997
Prazo regimental 23/09/1997
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 04/06/1997
Relatório
Relatório Número 570 /1997 , apresentado em: 23/09/1997
Parecer Número 1058 /1997 , apresentado em: 23/09/1997
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 02/10/1997 , página 57, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/09/1997
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