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PROJETO DE LEI 300/1997

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VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)

Ementa
Dispoe sobre os direitos dos portadores do virus da imunodeficiencia humana HIV e da outras providencias.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 46SO (02/06/2005)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 12.942/1999 - 07/12/1999

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 48SE (04/12/1997) da Legislatura 12-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 108SE (09/11/1999) da Legislatura 12-3.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 46SO (02/06/2005).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PESSOA COM AIDS EDUCACAO TRATAMENTO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SOROPOSITIVO ACONSELHAMENTO AIDS ASSISTENCIA MEDICA DISCRIMINACAO HOSPITAL PARTICULAR

Assuntos detalhados

INSCRICAO INSTITUICAO ASSISTENCIAL LEITO HOSPITALAR PREVIDENCIA SOCIAL FORNECIMENTO SIGILO HOSPITAL PUBLICO MEDICAMENTOS HOSPITAL DIA PROGRAMA DE INTERNACAO DOMICILIAR GRATUIDADE PRESTACAO DE SERVICO SERVICO PUBLICO SUBSIDIO ( SUBVENCAO ) UNIDADE DE SAUDE EXAME DE LABORATORIO ESCOLA MUNICIPAL ESCOLA PARTICULAR EXAME IMUNOLOGICO PROIBICAO DIVULGACAO PROFISSIONAL DE EDUCACAO RESULTADO TREINAMENTO SOCIEDADE CIVIL CONTRIBUICAO ( PAGAMENTO ) CONVENIO EMPREGADOR INFORMACAO PREVENCAO INCENTIVO ONG PMSP FORNECEDOR CANDIDATO MEDICO CONSUMIDOR EMPREGO VEICULACAO PUBLICITARIA IMAGEM ACESSO HABITACAO TRABALHO TRANSPORTE INCENTIVO FINANCEIRO BENEFICIO HIV SETOR PRIVADO POSTO DE SAUDE LEI 12.942/1999