PROJETO DE LEI

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PL 300/1997

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12942 - 07/12/1999
Obs. promulgação Vetado parcialmente pelo Of.ATL 19/99, Docrec 282/99 -P.DOM em09/12/99, p.5,c.4/5.Atinge §unico do art.1,art.2,art4 e §un do a8
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispoe sobre os direitos dos portadores do virus da imunodeficiencia humana HIV e da outras providencias.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/04/1997
Autuado em 15/04/1997 - Processo 01-300/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 282/1999 (08/12/1999) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 520/1999 (17/11/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 520/1999 (17/11/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2157/2005 (08/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 2157/2005 (08/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 15/04/1997, na Sessão Ordinária 28, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 17/04/1997, página 33, coluna 2
Palavras-Chave PESSOA COM AIDS  |  EDUCACAO  |  TRATAMENTO  |  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS  |  SOROPOSITIVO  |  ACONSELHAMENTO  |  AIDS  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  DISCRIMINACAO  |  HOSPITAL PARTICULAR  |  INSCRICAO  |  INSTITUICAO ASSISTENCIAL  |  LEITO HOSPITALAR  |  PREVIDENCIA SOCIAL  |  FORNECIMENTO  |  SIGILO  |  HOSPITAL PUBLICO  |  MEDICAMENTOS  |  HOSPITAL DIA  |  PROGRAMA DE INTERNACAO DOMICILIAR  |  GRATUIDADE  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  SERVICO PUBLICO  |  SUBSIDIO ( SUBVENCAO )  |  UNIDADE DE SAUDE  |  EXAME DE LABORATORIO  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ESCOLA PARTICULAR  |  EXAME IMUNOLOGICO  |  PROIBICAO  |  DIVULGACAO  |  PROFISSIONAL DE EDUCACAO  |  RESULTADO  |  TREINAMENTO  |  SOCIEDADE CIVIL  |  CONTRIBUICAO ( PAGAMENTO )  |  CONVENIO  |  EMPREGADOR  |  INFORMACAO  |  PREVENCAO  |  INCENTIVO  |  ONG  |  PMSP  |  FORNECEDOR  |  CANDIDATO  |  MEDICO  |  CONSUMIDOR  |  EMPREGO  |  VEICULACAO PUBLICITARIA  |  IMAGEM  |  ACESSO  |  HABITACAO  |  TRABALHO  |  TRANSPORTE  |  INCENTIVO FINANCEIRO  |  BENEFICIO  |  HIV  |  SETOR PRIVADO  |  POSTO DE SAUDE  |  LEI 12.942/1999  | 
Data de Encerramento 02/06/2005
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 46SO (02/06/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2007 14:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2007 14:13 ARQUIVO/Recebido
10/07/2007 18:07 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
03/07/2007 18:31 SGP/Recebido
03/07/2007 14:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
20/07/2005 18:08 ARQUIVO/Recebido
15/06/2005 14:32 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/06/2005 14:00 SGP23/Recebido
09/06/2005 18:44 ATM/Encaminhado para SGP23
15/03/2000 18:32 ATM/Recebido
15/03/2000 17:58 CCJ/Encaminhado para ATM
09/12/1999 18:00 CCJ/Recebido
09/12/1999 17:08 ATM/Encaminhado para CCJ
08/12/1999 18:49 ATM/Recebido
08/12/1999 13:30 LEG3/Encaminhado para ATM
16/11/1999 17:20 LEG3/Recebido
16/11/1999 16:54 ATM/Encaminhado para LEG3
10/12/1997 15:09 ATM/Recebido
10/12/1997 15:02 ECON/Encaminhado para ATM
21/11/1997 12:30 ECON/Recebido
21/11/1997 12:00 ADM/Encaminhado para ECON
10/11/1997 14:00 ADM/Recebido
10/11/1997 13:31 CCJ/Encaminhado para ADM
13/05/1997 15:38 CCJ/Recebido
13/05/1997 13:50 ATM/Encaminhado para CCJ
13/05/1997 13:50 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/04/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/05/1997
Prazo regimental 04/11/1997
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 13/05/1997
Relatório
Relatório Número 662 /1997 , apresentado em: 04/11/1997
Parecer Número 1260 /1997 , apresentado em: 04/11/1997
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/11/1997 , página 53, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Relatório
Relatório Número 672 /1997 , apresentado em: 04/11/1997
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/11/1997
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 10/11/1997
Prazo regimental 25/11/1997
Relator Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB) , designado em: 10/11/1997
Relatório
Relatório Número 4099 /1997 , apresentado em: 19/11/1997
Parecer Número 1417 /1997 , apresentado em: 19/11/1997
Autor Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/11/1997 , página 56, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/11/1997
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 21/11/1997
Prazo regimental 06/12/1997
Relator Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT) , designado em: 25/11/1997
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/12/1997
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 48SE (04/12/1997) da Legislatura 12-1.
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 5
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/12/1997  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/12/1997  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 108SE (09/11/1999) da Legislatura 12-3.
Ofícios
OF-LEG3 520/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/11/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 300/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/11/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 520/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 17/11/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 300/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/11/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 282/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: ENCAMINHA VETO PARCIAL AO PL.300/97, DA VER.ANA MAR- TINS PUBL. NO DOM DE 09.12.99, P.5, C. 4.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/12/1999
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF.ATL 196/99
Matérias Referidas Anexado em (08/12/1999) ao processo PL 300/1997.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 46SO (02/06/2005)
Comissões Designadas em 08/12/1999
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/06/2005  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 46SO (02/06/2005) da Legislatura 14-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 2157/2005
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 08/06/2005
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 300/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/06/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2157/2005
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 08/06/2005
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 300/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/06/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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