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PROJETO DE LEI 290/1997
PROMULGADO
Autor
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DOS APARTAMEN- TOS LOCALIZADOS NOS ANDARES TERREOS DOS EDIFICIOS CONSTRUIDOS PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL, NOS PROGRA- MAS DE HABITAÇÃO POPULAR, PARA OS DEFICIENTES FISICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DOS APARTAMEN- TOS LOCALIZADOS NOS ANDARES TERREOS DOS EDIFICIOS CONSTRUIDOS PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL, NOS PROGRA- MAS DE HABITAÇÃO POPULAR, PARA OS DEFICIENTES FISICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO POR PARECERES
APROVADO POR PARECERES
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
APARTAMENTO CONSTRUCAO EDIFICIO DESTINACAO PAVIMENTO TERREO PMSP COHAB / SP DEFICIENTE FISICO HABITACAO POPULAR INSCRICAO
Assuntos detalhados
PROGRAMA HABITACIONAL
PROJETO CINGAPURA
RAMPA
PREFERENCIA
LEI 12.597/1998
PESSOA COM DEFICIENCIA