PROJETO DE LEI

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PL 290/1997

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Lei Municipal 12597 - 16/04/1998
Obs. promulgação Promulgada de acordo com o § 7 do art. 42 da LOM, observado o disposto no seu § 3.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DOS APARTAMEN- TOS LOCALIZADOS NOS ANDARES TERREOS DOS EDIFICIOS CONSTRUIDOS PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL, NOS PROGRA- MAS DE HABITAÇÃO POPULAR, PARA OS DEFICIENTES FISICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/04/1997
Autuado em 15/04/1997 - Processo 01-290/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 226/1997 (15/10/1997) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 91/1998 (16/04/1998) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 447/1997 (02/07/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 447/1997 (02/07/1997) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 103/1998 (20/03/1998) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 103/1998 (20/03/1998) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 480/1998 (29/04/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 480/1998 (29/04/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 15/04/1997, na Sessão Ordinária 28, Legislatura 12-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave APARTAMENTO  |  CONSTRUCAO  |  EDIFICIO  |  DESTINACAO  |  PAVIMENTO TERREO  |  PMSP  |  COHAB / SP  |  DEFICIENTE FISICO  |  HABITACAO POPULAR  |  INSCRICAO  |  PROGRAMA HABITACIONAL  |  PROJETO CINGAPURA  |  RAMPA  |  PREFERENCIA  |  LEI 12.597/1998  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 30/04/1998
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 06/03/1998 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/12/1998 11:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/12/1998 11:40 ARQUIVO/Recebido
28/12/1998 11:38 GV54/Encaminhado para ARQUIVO
23/12/1998 14:50 GV54/Recebido
23/12/1998 14:42 ARQUIVO/Encaminhado para GV54
18/05/1998 10:00 ARQUIVO/Recebido
12/05/1998 13:41 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
06/03/1998 12:41 LEG3/Recebido
06/03/1998 10:28 FIN/Encaminhado para LEG3
10/02/1998 11:00 FIN/Recebido
09/02/1998 17:46 SAUDE/Encaminhado para FIN
09/12/1997 11:13 SAUDE/Recebido
04/12/1997 14:52 ADM/Encaminhado para SAUDE
24/11/1997 18:00 ADM/Recebido
24/11/1997 17:24 URB/Encaminhado para ADM
22/07/1997 14:13 URB/Recebido
10/07/1997 14:00 LEG3/Encaminhado para URB
27/06/1997 18:00 LEG3/Recebido
27/06/1997 17:42 URB/Encaminhado para LEG3
02/06/1997 17:21 URB/Recebido
02/06/1997 16:15 CCJ/Encaminhado para URB
28/04/1997 11:33 CCJ/Recebido
25/04/1997 17:55 ATM/Encaminhado para CCJ
25/04/1997 17:55 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 15/04/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/04/1997
Prazo regimental 27/05/1997
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 28/04/1997
Relatório
Relatório Número 223 /1997 , apresentado em: 27/05/1997
Parecer Número 450 /1997 , apresentado em: 27/05/1997
Autor Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/03/1998 , página 69, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/05/1997
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 02/06/1997
Prazo regimental 19/11/1997
Relator Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB) , designado em: 10/06/1997
Relatório
Relatório Número 3147 /1997 , apresentado em: 19/11/1997
Parecer Número 1439 /1997 , apresentado em: 19/11/1997
Autor Ver. JORGE TABA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/03/1998 , página 69, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/11/1997
Ofícios
OF-LEG3 447/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 02/07/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 290/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/07/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 447/1997
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 02/07/1997
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 290/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/07/1997
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 226/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/10/1997
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 202/97
Matérias Referidas PL 608/1997
PL 603/1997
PL 583/1997
PL 568/1997
PL 499/1997
PL 458/1997
PL 396/1997
PL 290/1997
PL 257/1997
PL 84/1997
PL 54/1997
PL 50/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 24/11/1997
Prazo regimental 09/12/1997
Relator Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*) , designado em: 24/11/1997
Relatório
Relatório Número 4105 /1995 , apresentado em: 03/12/1997
Parecer Número 1513 /1997 , apresentado em: 03/12/1997
Autor Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/03/1998 , página 70, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/12/1997
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 05/12/1997
Prazo regimental 20/12/1997
Relator Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB) , designado em: 05/12/1997
Relatório
Relatório Número 7074 /1997 , apresentado em: 18/12/1997
Parecer Número 1700 /1997 , apresentado em: 18/12/1997
Autor Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/03/1998 , página 70, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/1997
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 10/02/1998
Prazo regimental 25/02/1998
Relator Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB) , designado em: 10/02/1998
Relatório
Relatório Número 2073 /1998 , apresentado em: 03/03/1998
Parecer Número 172 /1998 , apresentado em: 03/03/1998
Autor Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/03/1998 , página 70, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/03/1998
Ofícios
OF-LEG3 103/1998
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 20/03/1998
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 290/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/03/1998
Plenário
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OF-LEG3 103/1998
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 20/03/1998
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 290/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/03/1998
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 91/1998
Resumo COMUNICA QUE O PL 290/97 DEVERA SER PROMULGADO POR ESTA CASA, TENDO SIDO RESERVADO O NUMERO 12597
Recebimento (protocolo) 16/04/1998
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF. ATL 070/98
Matérias Referidas Anexado em (16/04/1998) ao processo PL 290/1997.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 480/1998
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 29/04/1998
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 290/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/05/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 480/1998
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 29/04/1998
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 290/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/05/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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