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PROJETO DE LEI 267/1997

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PROMULGADO

Autor
Ver. IVO MORGANTI (MDB)

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO INCISO 2o. DO ART. 7o. DA LEI No. 11 315, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA DEFICIENTE - C.M.P.D., E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 31SE (16/09/1997)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 12.499/1997 - 10/10/1997

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 25SE (20/08/1997) da Legislatura 12-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 31SE (16/09/1997) da Legislatura 12-1.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO MEMBROS PRAZO AUTORIZACAO AMPLIACAO MANDATO LEI 11.315/1992 RECONDUCAO LEI 12.499/1997 CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA