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PROJETO DE LEI 266/1997
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPOR MERCADORIAS COMESTIVEIS COM PROTEÇÃO DE VIDRO, E DA OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPOR MERCADORIAS COMESTIVEIS COM PROTEÇÃO DE VIDRO, E DA OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIMENTACAO ALIMENTOS BAR COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PADARIA OBRIGATORIEDADE COMPETENCIA FISCALIZACAO HIGIENE
Assuntos detalhados
HOTEL
LANCHONETE
NORMAS
RESTAURANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO
MERCADORIA
ORIENTACAO
PASTELARIA
PROTECAO
VITRINA
VIDRO