PROJETO DE LEI

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PL 266/1997

   RETIRADO PELO AUTOR   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPOR MERCADORIAS COMESTIVEIS COM PROTEÇÃO DE VIDRO, E DA OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/04/1997
Autuado em 03/04/1997 - Processo 01-266/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 16/1998 (05/03/1998) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 270/2005 (29/03/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 151/2007 (14/02/2007) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 03/04/1997, na Sessão Ordinária 24, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 05/04/1997, página 42, coluna 2
Palavras-Chave ALIMENTACAO  |  ALIMENTOS  |  BAR  |  COMERCIALIZACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  PADARIA  |  OBRIGATORIEDADE  |  COMPETENCIA  |  FISCALIZACAO  |  HIGIENE  |  HOTEL  |  LANCHONETE  |  NORMAS  |  RESTAURANTE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO  |  MERCADORIA  |  ORIENTACAO  |  PASTELARIA  |  PROTECAO  |  VITRINA  |  VIDRO  | 
Data de Encerramento 14/02/2007
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/03/2007 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/03/2007 10:00 ARQUIVO/Recebido
26/02/2007 16:24 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/2007 16:24 SGP21/Recebido
26/02/2007 16:16 SGP2/Encaminhado para SGP21
26/02/2007 16:15 SGP2/Recebido
12/04/2005 14:33 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
23/01/2001 13:15 ARQUIVO/Recebido
10/01/2001 17:18 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/01/1998 17:20 ATM/Recebido
06/01/1998 15:16 CCJ/Encaminhado para ATM
14/04/1997 10:11 CCJ/Recebido
11/04/1997 14:52 ATM/Encaminhado para CCJ
11/04/1997 14:52 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/04/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/04/1997
Prazo regimental 23/12/1997
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 14/04/1997
Relatório
Relatório Número 852 /1997 , apresentado em: 23/12/1997
Parecer Número 1657 /1997 , apresentado em: 23/12/1997
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 31/12/1997 , página 32, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/12/1997
Recursos
REC 16/1998
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 266/97, de minha autoria.
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Apresentado em 05/03/1998
Matérias Referidas Anexado em (05/03/1998) ao processo PL 266/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 266/1997 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 270/2005
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR DOMINGOS DISSEI.
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Recebimento (protocolo) 29/03/2005
Matérias Referidas Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 43/1997.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 263/1997.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 266/1997.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 313/1997.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 332/1997.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 353/1997.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 712/1997.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 936/1997.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 501/1998.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 202/2000.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 212/2000.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 265/2001.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 97/2003.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 98/2003.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 679/2003.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 45/2004.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 92/2004.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 141/2004.
Anexado em (29/03/2005) ao processo PL 171/2004.
Leitura 29/03/2005, na Sessão Ordinária 22, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 151/2007
Ementa RETIRA PLs DE SUA AUTORIA.
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Recebimento (protocolo) 14/02/2007
Matérias Referidas Anexado em (14/02/2007) ao processo PL 263/1997.
Anexado em (14/02/2007) ao processo PL 266/1997.
Anexado em (14/02/2007) ao processo PL 313/1997.
Anexado em (14/02/2007) ao processo PL 353/1997.
Anexado em (14/02/2007) ao processo PL 936/1997.
Anexado em (14/02/2007) ao processo PL 265/2001.
Anexado em (14/02/2007) ao processo PL 98/2003.
Anexado em (14/02/2007) ao processo PL 679/2003.
Leitura 14/02/2007, na Sessão Ordinária 223, Legislatura 14-3
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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