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PROJETO DE LEI 264/1997
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
EMPREGADO EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO HABITACAO ISENCAO ISS PRESTACAO DE SERVICO PROJETO ARQUITETONICO PROJETO HABITACIONAL REDUCAO IMPOSTOS
Assuntos detalhados
REQUERIMENTO
APROVACAO
EXECUCAO
AREA CONSTRUIDA
AREA DE RISCO
CMSP
COMISSAO PERMANENTE ( CMSP )
COMPETENCIA
CONSTRUCAO
GRATUIDADE
FISCALIZACAO
SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
LOCAL
RELATORIO
DURACAO
ANALISE
MEMORIAL DESCRITIVO
CONTRATO DE TRABALHO
QUANTIDADE
SOLICITACAO
ENCHENTE