PROJETO DE LEI

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PL 264/1997

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/04/1997
Autuado em 03/04/1997 - Processo 01-264/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/04/1997, na Sessão Ordinária 24, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 05/04/1997, página 42, coluna 1
Palavras-Chave EMPREGADO  |  EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO  |  HABITACAO  |  ISENCAO  |  ISS  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  PROJETO ARQUITETONICO  |  PROJETO HABITACIONAL  |  REDUCAO  |  IMPOSTOS  |  REQUERIMENTO  |  APROVACAO  |  EXECUCAO  |  AREA CONSTRUIDA  |  AREA DE RISCO  |  CMSP  |  COMISSAO PERMANENTE ( CMSP )  |  COMPETENCIA  |  CONSTRUCAO  |  GRATUIDADE  |  FISCALIZACAO  |  SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO  |  LOCAL  |  RELATORIO  |  DURACAO  |  ANALISE  |  MEMORIAL DESCRITIVO  |  CONTRATO DE TRABALHO  |  QUANTIDADE  |  SOLICITACAO  |  ENCHENTE  | 
Data de Encerramento 02/07/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/08/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/08/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
04/08/1997 17:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/05/1997 15:07 ATM/Recebido
27/05/1997 18:52 CCJ/Encaminhado para ATM
14/04/1997 10:10 CCJ/Recebido
11/04/1997 14:52 ATM/Encaminhado para CCJ
11/04/1997 14:52 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/04/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/04/1997
Prazo regimental 20/05/1997
Relator Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 14/04/1997
Relatório
Relatório Número 197 /1997 , apresentado em: 20/05/1997
Parecer Número 391 /1997 , apresentado em: 20/05/1997
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 23/05/1997 , página 42, coluna 2
Votos
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/05/1997
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