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PROJETO DE LEI 256/1997
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ementa
DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS DECORRENTE DE ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES RELATIVAS A CONTRA- TOS DE FINANCIAMENTOS DE UNIDADES RESIDÊNCIAIS CONS- TRUIDAS PELA PREFEITURA E JA OBJETO DE MEDIDAS JUDICI AIS OU ADMINISTRATIVAS PARA RETOMADA,E DA O. PROVIDE.
DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS DECORRENTE DE ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES RELATIVAS A CONTRA- TOS DE FINANCIAMENTOS DE UNIDADES RESIDÊNCIAIS CONS- TRUIDAS PELA PREFEITURA E JA OBJETO DE MEDIDAS JUDICI AIS OU ADMINISTRATIVAS PARA RETOMADA,E DA O. PROVIDE.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 4SO (13/02/2001)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 4SO (13/02/2001)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (15/06/1999)
da Legislatura 12-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 104SE (14/09/1999)
da Legislatura 12-3.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 4SO (13/02/2001).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONTRATO UNIDADE HABITACIONAL REVISAO RENDA FAMILIAR SUSPENSAO DIVIDA MUTUARIO ACAO JUDICIAL PMSP PRESTACOES VENCIDAS
Assuntos detalhados
RENEGOCIACAO
FINANCIAMENTO HABITACIONAL
INADIMPLENCIA
MEDIDAS LEGAIS
ACAO ADMINISTRATIVA
RETOMADA
EXECUCAO JUDICIAL
PRAZO
REPARTICAO PUBLICA
ADITAMENTO
MANUTENCAO
VALOR
PROTOCOLO DE DOCUMENTO
QUANTIDADE
SOLICITACAO