PROJETO DE LEI

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PL 256/1997

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS DECORRENTE DE ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES RELATIVAS A CONTRA- TOS DE FINANCIAMENTOS DE UNIDADES RESIDÊNCIAIS CONS- TRUIDAS PELA PREFEITURA E JA OBJETO DE MEDIDAS JUDICI AIS OU ADMINISTRATIVAS PARA RETOMADA,E DA O. PROVIDE.
Veto Veto Total
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/03/1997
Autuado em 02/03/1997 - Processo 01-256/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 213/1999 (07/10/1999) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 79/1997 (16/09/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 391/1999 (21/09/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 391/1999 (21/09/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 86/2001 (19/02/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 86/2001 (19/02/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 04/03/1997, na Sessão Ordinária 12, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 04/04/1997, página 38, coluna 1
Palavras-Chave CONTRATO  |  UNIDADE HABITACIONAL  |  REVISAO  |  RENDA FAMILIAR  |  SUSPENSAO  |  DIVIDA  |  MUTUARIO  |  ACAO JUDICIAL  |  PMSP  |  PRESTACOES VENCIDAS  |  RENEGOCIACAO  |  FINANCIAMENTO HABITACIONAL  |  INADIMPLENCIA  |  MEDIDAS LEGAIS  |  ACAO ADMINISTRATIVA  |  RETOMADA  |  EXECUCAO JUDICIAL  |  PRAZO  |  REPARTICAO PUBLICA  |  ADITAMENTO  |  MANUTENCAO  |  VALOR  |  PROTOCOLO DE DOCUMENTO  |  QUANTIDADE  |  SOLICITACAO  | 
Data de Encerramento 02/03/2001
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 4SO (13/02/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2007 14:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/08/2007 14:13 ARQUIVO/Recebido
10/07/2007 18:07 SGP/Encaminhado para ARQUIVO
03/07/2007 18:33 SGP/Recebido
03/07/2007 14:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP
05/03/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
02/03/2001 15:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2001 17:00 ATM/Recebido
23/02/2001 12:12 LEG3/Encaminhado para ATM
15/02/2001 12:09 LEG3/Recebido
15/02/2001 08:32 ATM/Encaminhado para LEG3
16/03/2000 12:46 ATM/Recebido
16/03/2000 12:00 CCJ/Encaminhado para ATM
14/10/1999 17:00 CCJ/Recebido
14/10/1999 16:57 ATM/Encaminhado para CCJ
08/10/1999 18:00 ATM/Recebido
08/10/1999 16:30 LEG3/Encaminhado para ATM
20/09/1999 13:48 LEG3/Recebido
20/09/1999 11:38 ATM/Encaminhado para LEG3
03/04/1998 15:26 ATM/Recebido
03/04/1998 13:17 FIN/Encaminhado para ATM
16/02/1998 10:00 FIN/Recebido
13/02/1998 17:22 URB/Encaminhado para FIN
18/11/1997 13:00 URB/Recebido
17/11/1997 17:42 ATM/Encaminhado para URB
15/09/1997 13:20 ATM/Recebido
15/09/1997 12:50 CCJ/Encaminhado para ATM
13/05/1997 15:38 CCJ/Recebido
13/05/1997 14:24 ATM/Encaminhado para CCJ
13/05/1997 14:24 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/03/1997
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/05/1997
Prazo regimental 09/09/1997
Relator Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB) , designado em: 13/05/1997
Relatório
Relatório Número 493 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Parecer Número 976 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Autor Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 13/09/1997 , página 54, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/1997
Recursos
REC 79/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 256/97, de minha autoria.
Autores Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Apresentado em 16/09/1997
Matérias Referidas Anexado em (16/09/1997) ao processo PL 256/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 44SE (13/11/1997)
Matéria associada
PL 256/1997 ()
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 44SE (13/11/1997) da Legislatura 12-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 18/11/1997
Prazo regimental 11/02/1998
Relator Ver. ANA MARTINS (PC DO B) , designado em: 25/11/1997
Relatório
Relatório Número 3007 /1998 , apresentado em: 11/02/1998
Parecer Número 29 /1998 , apresentado em: 11/02/1998
Autor Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/02/1998 , página 46, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. JORGE TABA (PDT) / Atual: Ver. JORGE TABA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/02/1998
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 16/02/1998
Prazo regimental 03/03/1998
Relator Ver. LIDIA CORREA (MDB) , designado em: 16/02/1998
Relatório
Relatório Número 2099 /1998 , apresentado em: 24/03/1998
Parecer Número 367 /1998 , apresentado em: 24/03/1998
Autor Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/04/1998 , página 42, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/1998
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (15/06/1999) da Legislatura 12-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 104SE (14/09/1999) da Legislatura 12-3.
Ofícios
OF-LEG3 391/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 21/09/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 256/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/09/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 391/1999
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 21/09/1999
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 256/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/09/1999
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 213/1999
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PL 256/97, DA VER.MARIA HELE- NA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/10/1999
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 152/99
Matérias Referidas Anexado em (07/10/1999) ao processo PL 256/1997.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 4SO (13/02/2001)
Comissões Designadas em 07/10/1999
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/02/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 4SO (13/02/2001) da Legislatura 13-1.
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/02/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 15/02/2001  (A PEDIDO DA ATM)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 86/2001
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 19/02/2001
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 256/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/02/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 86/2001
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 19/02/2001
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 256/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/02/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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